Direito
E-Leilões
QUINHÕES HEREDITÁRIOS
Sobre este leilão
Este direito fica em Póvoa de Varzim e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto. O processo é conduzido por PAULA C. SILVA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário que o executado Joaquim Fernando da Silva Ribeiro (NIF: [redigido]) detém na Herança aberta por óbito de Maria Alice Rosa Seabra com o NIF [redigido], melhor identificada junto da Autoridade Tributária, pela participação do imposto de selo. nº 2987992 e composto pelo acervo hereditário, nomeadamente dos bens em anexo, ou de outros bens que possam a vir a ser apurados, que eventualmente não tenham sido participados, e que componham igualmente o referido acervo hereditário, e Quinhão hereditário que o executado Joaquim Fernando da Silva Ribeiro (NIF: [redigido]) detém na Herança aberta por óbito de Fernando Seabra Costa Ribeiro com o NIF [redigido], melhor identificada junto da Autoridade Tributária, pela participação do imposto de selo. nº 27185 e composto pelo acervo hereditário, nomeadamente dos bens em anexo, ou de outros bens que possam a vir a ser apurados, que eventualmente não tenham sido participados, e que componham igualmente o referido acervo hereditário.
Observações oficiais
Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança, desconhece quais os bens que atualmente a compõem, sendo que do Imposto de Selo constavam 3/45 de 3 prédios urbanos e de um jazigo de familia - cfr. doc. anexo. | Após a venda, não haverá lugar a quaisquer registos, sendo certo que a agente de execução apenas emitirá o respetivo titulo de transmissão que habilitará o licitante a requerer a respetiva partilha ou a instaurar o inventário. Para além do executado existem outros 9 herdeiros - cfr. doc. anexo. | Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: | a)Exercício do direito de remição | b)Exercício do direito de preferência | c)Insolvência do executado | d)Pagamento da dívida | e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. | O exequente requereu a adjudicação do bem pelo preço indicado,(10.000€ cada Quinhão) caso não surja nenhum proponente.
Localização
Avenida Santos Graça, União das freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (589 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 9 leilões activos em Póvoa de Varzim · valor médio 68.601,11 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 20.000,01 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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