T1 Apartamento em Alvor - Edificio Delfimar

Observações oficiais

1. Estado físico e jurídico dos bens Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, transmitindo-se ao adquirente os direitos que sobre os mesmos o executado detenha, sem prejuízo do regime legal aplicável à transmissão e à caducidade dos ónus e encargos, designadamente o disposto no artigo 824.º do Código Civil. O acesso à piscina deverá ser efetuado em concertação com a Administração do Condomínio. 2. Verificação e inspeção dos bens Compete aos interessados diligenciar pela visita e inspeção dos bens, mediante marcação prévia, e verificar as respetivas características, áreas, estado de conservação, ocupação, acessos e demais elementos relevantes, por confronto com a documentação disponível e junto das entidades competentes. A apresentação de proposta pressupõe que o interessado se inteirou, ou teve a possibilidade de se inteirar, das características e condições dos bens que pretende adquirir, sem prejuízo dos direitos que legalmente lhe assistam. 3. Marcação de visitas As visitas deverão ser solicitadas, com a devida antecedência, através dos contatos indicados no anúncio de venda, ficando sujeitas à disponibilidade de acesso aos bens e à articulação com o respetivo depositário. Salvo indicação expressa em contrário, não serão agendadas visitas nos últimos cinco dias úteis anteriores ao termo do leilão. Os pedidos de visita deverão ser apresentados até seis dias úteis antes da data prevista para o termo do leilão, sem prejuízo de outras condições que venham a ser expressamente indicadas no anúncio. 4. Documentação e legalização dos imóveis Os interessados deverão consultar a documentação disponibilizada e diligenciar, junto das entidades competentes, pela confirmação da situação que em termos registais, matriciais, urbanísticos e administrativos dos imóveis, incluindo a existência e validade de licenças, autorizações, certificados e demais elementos legalmente exigíveis. A documentação disponível para consulta não dispensa o interessado de verificar os elementos relevantes para a aquisição. A eventual falta de documentação ou a necessidade de regularização urbanística ou administrativa deverá ser apreciada em função do regime legal aplicável ao imóvel e à concreta venda executiva. 5. Características, descrição e estado de conservação A descrição dos bens e os elementos informativos ou fotográficos disponibilizados destinam-se à sua identificação e divulgação, devendo os interessados confirmar, previamente à apresentação das propostas, os elementos que considerem determinantes para a aquisição. A falta de visita ou de verificação das características dos bens não constitui, por si só, fundamento para a anulação da venda, sem prejuízo das situações legalmente previstas, designadamente no artigo 838.º do Código de Processo Civil. 6. Valor mínimo de venda Não serão aceites propostas de valor inferior ao valor mínimo de venda expressamente indicado no anúncio, sem prejuízo das determinações legais ou judiciais aplicáveis à concreta modalidade de venda. 7. Pagamento do preço Aceite a proposta, o proponente será notificado para, no prazo legal de 15 dias, depositar a totalidade ou a parte do preço em falta, nos termos do artigo 824.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 8. Encargos da aquisição São da responsabilidade do adquirente os impostos, emolumentos, despesas de registo e demais encargos legalmente devidos em consequência da aquisição, sem prejuízo das responsabilidades que, por disposição legal, caibam a outros intervenientes. 9. Título de transmissão e registo Uma vez integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens serão adjudicados e entregues ao adquirente, nos termos legalmente aplicáveis. Tratando-se de bens sujeitos a registo, o agente de execução emitirá o respetivo título de transmissão e promoverá as comunicações necessárias ao registo, nos termos do artigo 827.º do Código de Processo Civil. 10. Responsabilidade dos interessados É da responsabilidade dos interessados verificar, antes da apresentação da proposta, a identidade, as características e o estado dos bens, bem como os elementos jurídicos, registais, urbanísticos e administrativos relevantes para a aquisição. A falta de verificação ou o desconhecimento de características dos bens não afasta os efeitos legais da venda nem prejudica os direitos que a lei reconheça ao adquirente. 11. Falta de pagamento e incumprimento A falta de pagamento do preço no prazo legalmente estabelecido poderá determinar que a venda fique sem efeito e desencadear as demais consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil Poderão ainda ser adotadas as demais medidas legalmente previstas para a cobrança dos valores em falta, acrescidos das custas e despesas devidas, nos termos e mediante os procedimentos legalmente exigíveis.