Aparcamento/ Lugar de Garagem Ansião

Observações oficiais

O imóvel é vendido no estado em que se encontra, pelo que os interessados em apresentar propostas devem proceder à prévia verificação, certificando-se que o mesmo corresponde às suas expectativas. Nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 838.º do Código de Processo Civil, presume-se que o proponente inspeccionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação não constitui motivo para anulação da venda. A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respectiva legalização quando exigível (artigo 833º, nº6 do do Código de Processo Civil). As áreas indicadas são baseadas nas descrições/cadernetas prediais, servindo estas apenas como referência, pois não foram feitas medições exactas no local, pelo que existindo quaisquer divergências com as áreas reais, será da responsabilidade do adquirente a sua eventual correcção, terminando a responsabilidade do Agente de Execução com a emissão do título de transmissão. Deverá igualmente o proponente ter em consideração que, atendendo às especificidades desta venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o imóvel poderá sofrer deteriorações ou alterações, cuja responsabilidade apenas será imputável consoante os casos ao fiel depositário ou ao executado. Foi constituído fiel depositário a pessoa indicada no auto de constituição de fiel depositário, a qual foi informada dos deveres inerentes à função, designadamente, o dever de administrar o bem com a diligência e zelo de um bom pai de família, o dever de prestar contas e o dever de apresentação do bem quando lhe for solicitado, nos termos do disposto nos Art.s 760º e 771º do CPC. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias (artigo 833º n.º 4 do Código de Processo Civil). A adjudicação final deste bem pode vir a ser prejudicada por via do exercício do direito de remição, preferência, ou outro direito aplicável, nos termos legais. Só após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, é que será outorgada a competente transmissão.