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Execução Judicial

Quinhão Hereditário do Executado em Herança Ilíquida e Indivisa

Processo: 9532/09.4YYPRT
Parâmio, Bragança
Base
10.000,00 €
Mín.: 8.500,00 € Abertura: 5.000,00 €
Termina em a calcular…
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este direito fica em Bragança e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto. O processo é conduzido por JOANA GUIMARÃES BAPTISTA (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
20 de Novembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
5 de Janeiro de 2027, 10:00
Cerimónia de adjudicação
5 de Janeiro de 2027, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Processo
9532/09.4YYPRT
Tribunal
Porto - Juízo Execução - Juiz 5
Comarca
Comarca do Porto
Agente de Execução
JOANA GUIMARÃES BAPTISTA
Cerimónia
5 Jan 2027 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Direito do executado Carlos Herculano Fernandes detém na herança aberta por óbito de ILDA DAS DORES FERNANDES NIF da Herança: [redigido].

Observações oficiais

Por via das notificações do facto dirigidas ao Cabeça de Casal e demais herdeiros a 18/11/2025 (data da primeira notificação), nenhum dos notificados prestou qualquer informação aos autos. Os bens que PRESUMIVELMENTE fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, desconhecendo-se a existência de outros. Os interessados que queiram ter acesso aos anexos devem estar registados na plataforma E-Leilões. Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança, não deve “garantir” a existência desses bens. Pode ser exercido o direito de preferência pelos co-herdeiros. Há herança concorrem um total de 4 herdeiros, sendo um deles o(a) Executado(a). Com efeito, antes da partilha, cada herdeiro não sabe ainda em que bens virá a preencher-se a sua parte na herança, pelo que não compete ao agente de execução escolher os bens que integram a herança indivisa e que vão responder pela dívida do herdeiro. Isso só se saberá no momento da partilha. Cumpre ainda informar que o registo da penhora sobre os imóveis integrantes da herança não é obrigatório. O registo não constitui condição de eficácia nem tem natureza constitutiva desta penhora, uma vez que, embora o quinhão penhorado possa compreender bens sujeitos a registo, a penhora em causa não incide sobre bens certos e determinados. Por essa razão, o respetivo registo não é necessário para assegurar a sua oponibilidade perante terceiros, enquadrando-se, assim, na exceção prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do Registo Predial. Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Este prazo para o pagamento da totalidade do preço é fixo e rigoroso. Posteriormente, estando pago o preço, será emitido pela Agente de Execução o título de transmissão que habilita o adquirente a concorrer na herança tomando a posição do aqui executado(a), efectuando partilhas voluntárias com os restantes herdeiros ou instaurando inventário. Em caso de dúvida devem os proponentes informarem-se juridicamente sobre a aquisição deste direito.

Localização

Parâmio, Bragança

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (349 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Lance final face ao valor base
87%
Terminados com lance final
7%
Com lance final
503 lotes

Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (5.000 €) face ao valor base (10.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 20 leilões activos em Bragança · valor médio 17.659,24 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 10.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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