Quinhão Hereditário

Observações oficiais

Da herança, previsivelmente, fará parte o bem constante da relação de bens apresentada, anexa ao Processo de Imposto de Selo nº 1152275, cjo o imóvel não se encontra descrito na CRP. Para além do executado, foram notificados 10(dez) herdeiros, nos termos legais e que beneficiam do direito de preferência. A transmissão do direito que vai à venda fica sujeita aos impostos respectivos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo. À herança concorre um total de 11 herdeiros, incluindo o executado, sendo a quota do executado sobre o referido direito de 1/11. Desconhece-se o estado actual dos bens que integram a herança, pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. No âmbito da presente venda não será agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte os interessados que, caso seja adquirido o direito ora em venda, não são pelo Agente de Execução promovidos quaisquer registos sobre os bens concretos da herança, apenas será emitido o respectivo título de transmissão que habilitará o licitante/adquirente a efectuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (337 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.