UMA CASA DE R/C COM 4 DIVISÕES PARA HABITAÇÃO COM LOGRADOURO

Observações oficiais

Foi requerida a adjudicação do imóvel pelo exequente, que será aceite caso não sejam apresentadas propostas de valor superior. É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado do imóvel, pelo que deverá assegurar-se de que o mesmo se encontra nas condições pretendidas, antes de o licitar. Declina-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, por qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros elementos que considere relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda. O bem em venda é apenas o imóvel, pelo que quaisquer bens móveis que constem nas fotografias ou no interior do mesmo, não estão incluídos. De acordo com o n.º 6 do art.º 833.º do Código do Processo Civil, a presente venda está dispensada da licença de utilização; nos termos da alínea b) do n.º 2 do 18.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 07 de dezembro, está dispensada do certificado energético; e, como previsto no n.º 2 do art.º 19.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, está igualmente dispensada da apresentação de representação gráfica georreferenciada (RGG), pelo que, se para obter financiamento bancário ou se para qualquer outro efeito legal forem estes documentos/procedimentos exigidos, a sua obtenção constitui ónus do adquirente . APENAS SERÃO ACEITES AS PROPOSTAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO (valor da proposta de adjudicação). No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, como IMT, IS, IVA ou outros eventuais impostos, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos (ou comprovar que a transmissão do bem a ele(s) não está sujeita). O título de transmissão será emitido exclusivamente em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço é obrigatoriamente depositado no prazo de 15 dias, após a notificação da Agente do Execução para o efeito. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço. O facto de o licitante estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo de pagamento supra indicado. As visitas serão feitas mediante marcação via e-mail, com a Agente de Execução, através dos contatos fornecidos no separador "VISITAS", conforme disponibilidade da mesma para o efeito. Não serão efetuadas visitas nos últimos cinco dias úteis antes da data designada como fim do leilão.