Direito e acção em herança
Sobre este leilão
Este direito fica em Tavira e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Faro. O processo é conduzido por Carla Leite (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e acção que a executada Manuela Cidalina Rodrigues Marcelino de Jesus Martins detém na herança ilíquida e indivisa com o NIF: [redigido] aberta por óbito de Francisco do Carmo Marcelino, NIF:[redigido], que presumivelmente fazem parte os bens que constam na certidão de imposto de selo.
Observações oficiais
Herança com o total de 5 herdeiros. A Agente de Execução desconhece se existe habilitação de herdeiros sendo da responsabilidade do adquirente a resolução de qualquer questão relativa ao registo da aquisição deste direito. Será emitido um título de transmissão que habilita o proponente a tomar a posição da executada num inventário ou escritura de partilha. A responsabilidade do Agente de Execução termina com a emissão do título de transmissão, pelo que não fará qualquer registo de aquisição. PREVISIVELMENTE poderão fazer parte da herança o bem constante da certidão de imposto de selo em anexo. Uma vez que a Agente de Execução não apreende os bens contidos na herança, mas tão só o direito da executada nessa mesma herança, não deve garantir a existência desses bens, cabendo ao interessado averiguar a situação actual do mesmo. A venda do direito e acção à herança, pertencentes á executada, não incide sobre os bens em concreto. Isso só acontecerá após a partilha dos bens que poderá ser requerida pelo adquirente. É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação das características do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; Os demais herdeiros gozam de direito de preferência nos termos do artº 2130º do CPC. O prazo para o exercício do direito é de dois meses. Como em qualquer venda, na venda judicial há também lugar ao pagamento, por parte do proponente, dos impostos, no caso Imposto de Selo e IMT.
Localização
Travessa Figueiras, União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago), Faro
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (337 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (7.540 €) face ao valor base (15.081 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Valor base 45% abaixo da mediana dos lotes em leilão no distrito: verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 6 leilões activos em Tavira · valor médio 122.257,23 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 15.080,87 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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