Início › Leilões › Faro › Direito e acção em herança
Execução Judicial

Direito e acção em herança

Processo: 842/12.4TBTVR
Travessa Figueiras, União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago), Faro
Base
15.080,87 €
Mín.: 12.818,74 € Abertura: 7.540,44 €
Termina em a calcular…
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este direito fica em Tavira e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Faro. O processo é conduzido por Carla Leite (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
17 de Novembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
6 de Janeiro de 2027, 10:00
Cerimónia de adjudicação
6 de Janeiro de 2027, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
842/12.4TBTVR
Tribunal
Loulé - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Faro
Agente de Execução
Carla Leite
Cerimónia
6 Jan 2027 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Direito e acção que a executada Manuela Cidalina Rodrigues Marcelino de Jesus Martins detém na herança ilíquida e indivisa com o NIF: [redigido] aberta por óbito de Francisco do Carmo Marcelino, NIF:[redigido], que presumivelmente fazem parte os bens que constam na certidão de imposto de selo.

Observações oficiais

Herança com o total de 5 herdeiros. A Agente de Execução desconhece se existe habilitação de herdeiros sendo da responsabilidade do adquirente a resolução de qualquer questão relativa ao registo da aquisição deste direito. Será emitido um título de transmissão que habilita o proponente a tomar a posição da executada num inventário ou escritura de partilha. A responsabilidade do Agente de Execução termina com a emissão do título de transmissão, pelo que não fará qualquer registo de aquisição. PREVISIVELMENTE poderão fazer parte da herança o bem constante da certidão de imposto de selo em anexo. Uma vez que a Agente de Execução não apreende os bens contidos na herança, mas tão só o direito da executada nessa mesma herança, não deve garantir a existência desses bens, cabendo ao interessado averiguar a situação actual do mesmo. A venda do direito e acção à herança, pertencentes á executada, não incide sobre os bens em concreto. Isso só acontecerá após a partilha dos bens que poderá ser requerida pelo adquirente. É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação das características do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; Os demais herdeiros gozam de direito de preferência nos termos do artº 2130º do CPC. O prazo para o exercício do direito é de dois meses. Como em qualquer venda, na venda judicial há também lugar ao pagamento, por parte do proponente, dos impostos, no caso Imposto de Selo e IMT.

Localização

Travessa Figueiras, União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago), Faro

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (337 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Lance final face ao valor base
87%
Terminados com lance final
7%
Com lance final
490 lotes

Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (7.540 €) face ao valor base (15.081 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Valor base 45% abaixo da mediana dos lotes em leilão no distrito: verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 6 leilões activos em Tavira · valor médio 122.257,23 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 15.080,87 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

Ver termos de utilização

Leilões semelhantes em Tavira

Outros eventos do mesmo tipo, no mesmo concelho, com valor base dentro de ±30% — para comparar antes de licitar.

Explora mais leilões

Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:

Por distrito: Lisboa Porto Braga Coimbra Faro

Guias relacionados

Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal:

Publicidade

Desenvolvido com por nuno.mansilhas em Portugal