Direito
E-Leilões
Quota hereditaria
Sobre este leilão
Este direito fica em Vieira do Minho e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Braga. O processo é conduzido por NELSON SANTOS (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito à Herança que a executada Maria Elisabete da Mota Machado, com o contribuinte fiscal número [redigido], tem por óbito de seu pai Aníbal Vieira Machado - Cabeça de Casal da Herança de, com o NIF: [redigido], do qual fazem parte, previsivelmente, todos os bens móveis e imóveis não partilhados, designadamente e a título exemplificativo, o seguinte: Prédio Rústico, referente a Campo da Casa, composto por pinhal, pastagem e quatro oliveiras, o qual confronta do Norte e do Nascente com Caminho, do Sul com particular e do Poente com particular e Caminho, sito em Campo da Casa, Baralha, com a área total de 6.432,30m2, inscrito na matriz no ano de 1989, com o valor patrimonial atual de 28.43 Euros, determinado no ano de 1989, melhor descrito na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho sob o número TREZENTOS E DEZASSEIS / Mosteiro, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo matricial rústico com o número 995 da dita freguesia de Mosteiro.
Observações oficiais
O bem que esta penhorado e um direito de herança que o executado detem sobre o património do falecido. Jamais serao efectuados registos prediais sobre bens concretos da herança ou promovidas visitas aos mesmos. No final sera emitido um titulo de transmissão a favor do adquirente que o habilita a efectuar partilhas com os restantes herdeiros. Devera assim o proponente obter aconselhamento juridico antes de licitar e para saber os passos a seguir, não sendo da responsabilidade do AE o desconhecimento do proponente quanto a tramitaçao subsequente a aquisiçao. Sao 8 herdeiros incluindo o conjuge meeiro
Localização
Mosteiro, Vieira do Minho, Braga
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (349 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (5.848 €) face ao valor base (11.696 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 7 leilões activos em Vieira do Minho · valor médio 12.045,73 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 11.695,89 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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