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Execução Judicial

QUINHÃO HEREDITÁRIO

Processo: 701/24.8T8VCT
Rua Outeiro, Lanheses, Viana do Castelo
Base
35.000,00 €
Mín.: 29.750,00 € Abertura: 17.500,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este direito fica em Viana do Castelo e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Viana do Castelo. O processo é conduzido por ÂNGELA CASTRO LOPES (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
19 de Novembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
5 de Janeiro de 2027, 10:00
Cerimónia de adjudicação
5 de Janeiro de 2027, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Processo
701/24.8T8VCT
Tribunal
V.Castelo - JC Cível - Juiz 4
Comarca
Comarca de Viana do Castelo
Agente de Execução
ÂNGELA CASTRO LOPES
Cerimónia
5 Jan 2027 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Quinhões hereditários que o executado detém nas heranças abertas por óbito de Domingos Alexandre Borlido de Queiróz, à qual corresponde o NIF: [redigido] e por óbito de Maria da Conceição Franco Alves Queirós, à qual corresponde o NIF: [redigido].

Observações oficiais

De acordo com as certidões emitidas pelo Serviço de Finanças de Viana do Castelo, fazem parte previsivelmente o acervo hereditário penhorado, os seguintes imoveis: Artigo Matricial Rústico 47, freguesia de Lanheses, Viana do Castelo; Artigo Matricial Urbano 167, freguesia de Lanheses, Viana do Castelo; Artigo Matricial Rústico 845, freguesia de Lanheses, Viana do Castelo; Artigo Matricial Rústico 874, freguesia de Lanheses, Viana do Castelo; Artigo Matricial Rústico 1480, freguesia de Lanheses, Viana do Castelo; Artigo Matricial Rústico 3057, freguesia de Lanheses, Viana do Castelo; Artigo Matricial Urbano 718, freguesia de Lanheses, Viana do Castelo; Realizadas diligencias junto da Conservatória do Registo Predial verificou-se que os prédios não se encontram descritos. IMPORTANTE: É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação prévia do estado doS bens a adquirir pelo que, antes de apresentar proposta, deve assegurar-se que os mesmos correspondem às suas expectativas e se encontram nas condições pretendidas. Os bens são vendidos no estado em que se encontram pelo que se recomenda aos interessados a verificação prévia do estado de conservação dos bens ou quaisquer outros elementos relevantes do seu interesse; Nos termos da Lei, a falta desta verificação por parte do proponente não determina a anulação da venda.

Localização

Rua Outeiro, Lanheses, Viana do Castelo

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (349 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Lance final face ao valor base
87%
Terminados com lance final
7%
Com lance final
502 lotes

Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (17.500 €) face ao valor base (35.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 38 leilões activos em Viana do Castelo · valor médio 48.436,91 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 35.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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