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Execução Judicial

Quinhão hereditário

Processo: 7424/25.9T8PRT
Rua Cardosas, União das freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso, Póvoa de Varzim, Porto
Base
75.000,00 €
Mín.: 63.750,00 € Abertura: 37.500,00 €
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Sobre este leilão

Este direito fica em Póvoa de Varzim e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto. O processo é conduzido por LILIANA MOREIRA (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
22 de Novembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
5 de Janeiro de 2027, 10:30
Cerimónia de adjudicação
5 de Janeiro de 2027, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Processo
7424/25.9T8PRT
Tribunal
Porto - Juízo Execução - Juiz 5
Comarca
Comarca do Porto
Agente de Execução
LILIANA MOREIRA
Cerimónia
5 Jan 2027 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Direito que o executado Toni dos Santos Aguiar, contribuinte nº [redigido], detém na Herança aberta por óbito de António Amorim Aguiar, contribuinte nº [redigido], falecido em 16.10.2021, no estado de casado sob o regime da comunhão geral de bens, herança à qual foi atribuído o número de identificação fiscal 748.540.210.

Observações oficiais

Desta herança fazem parte, presumivelmente, os seguintes bens: 1) metade do prédio urbano composto por casa de um pavimento, com dependências e logradouro, sito na Rua das Cardosas, nº 349, na freguesia de Amorim, concelho da Póvoa de Varzim, descrito na Conservatória do Registo Predial da Povoa de Varzim sob o nº 404 da freguesia de Amorim e inscrito na respetiva matriz urbana sob o art.928, com o valor patrimonial de € 147.136,77; 2) 1/12 avos do prédio rústico, de lavradio, denominada Campo da Cavada, com a área de 87.000m2, a confrontar do norte com particular, do sul com caminho de servidão, do nascente com particular e do poente com linha férrea, descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o nº 2298 da freguesia de Beiriz e inscrito na respetiva matriz rústica sob o art. 461, com o valor patrimonial de € 117,91. Da informação colhida junto do serviço de finanças, relativa à participação do imposto do selo, verificamos que à herança concorrem cinco herdeiros, o cônjuge sobrevivo e quatro filhos, sendo o quinhão hereditário do executado correspondente a 3/16 avos. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O bem/direito é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda.

Localização

Rua Cardosas, União das freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso, Póvoa de Varzim, Porto

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (350 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Lance final face ao valor base
87%
Terminados com lance final
7%
Com lance final
504 lotes

Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (37.500 €) face ao valor base (75.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 8 leilões activos em Póvoa de Varzim · valor médio 79.267,00 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 75.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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