Direito
E-Leilões
Direito à meação
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de negociação particular na Comarca de Lisboa Norte. Este direito encontra-se em Vila Franca de Xira e está a ser administrado pelo(a) ANA LEITÃO (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito à meação do executado, Domingos Manuel Reis Oliveira Marta, NIF: 188685685, no património comum do casal dissolvido por divórcio, decretado por Douta Sentença datada de 07 de Maio de 2015, transitada em julgado em 08 de Junho de 2015, proferida pelo 1º Juízo da 3ª secção de Família e Menores de Vila Franca de Xira, Comarca de Lisboa Norte, para garantia do pagamento da quantia de 35.456,96 euros, correspondente à quantia exequenda de 29.839,42 euros, acrescida de despesas prováveis da execução e honorários mínimos de Agente de Execução que, nesta data, se fixa, para efeitos de penhora, em 5.762,54 euros, sem prejuízo de ulterior liquidação. O património comum do casal dissolvido por divórcio integra o prédio urbano sito na AV. ERNEST SOLVAY Nº. 6, 2625-165 POVOA SANTA IRIA, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias da Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, sob o artigo 30 fração AM, descrito na 2ª Conservatória de Registo Predial, de Vila de Franca de Xira sob o n.º 184/19891212- AM.---
Observações oficiais
Serão aceites propostas iguais ou superiores a 85% do valor de base, a que acresceram os encargos fiscais e emolumentos de registo e demais encargos. Antes de efectuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspectos que considerem relevantes. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspeccionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O bem é vendido no estado em que se encontra, pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta, por parte do proponente, não determina nos termos legais a anulação da venda.---
Localização
Avenida Ernest Solvay, Quinta da Piedade, União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, Vila Franca de Xira, Lisboa
O que estás a comprar: Direito — Outro
Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.
No arquivo Martelo, lotes de Outro fecham em mediana a 54% do valor base (51 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (53.750 €) face ao valor base (107.500 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 39 leilões activos em Vila Franca de Xira · valor médio 465.800,51 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 107.500,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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