Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário - Velas - São Jorge
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de negociação particular na Comarca dos Açores. Este direito encontra-se em Velas e está a ser administrado pelo(a) JOSÉ FERNANDO GODINHO (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário da Executada na herança aberta por óbito de Maria de Fátima Barcelos de Oliveira Coquete, ocorrido em 07-01-2015, NIF da herança 741881225.
Observações oficiais
Previsivelmente faz parte da herança o prédio urbano, sito na Beira, freguesia e concelho de Velas. Art.º 1361. Descrição 113. Prédio registado em nome do autor da herança, sem ónus ou encargos. Também previsivelmente faz parte da herança o prédio rústico, sito na Canada de Santa Ana, da mesma freguesia e concelho de Velas. Art.º 990. Não descrito. O direito da Executada, segundo o P.I.S. será 3/40 do acervo da herança. Não foi encontrada a habilitação de herdeiros pelo que não foi possível registar os prédios em comum e sem determinação de parte ou direito a favor dos herdeiros e subsequentemente o registo da penhora (art.º 783.º do CPC e 101.º/1-e) do CRPredial. Como a aquisição do quinhão não está sujeita a registo obrigatório, a eventual compra será titulada, mas não será registada. NOTA INFORMATIVA DO AGENTE DE EXECUÇÃO: 1) - O bem encontra-se em venda na modalidade de negociação particular, pelo que, estar inserido no e-leilões-NP não obedece às regras do leilão online-LO, podendo ser aceite uma proposta, a qualquer tempo, através do e-leilões-NP ou apresentada diretamente ao encarregado de venda. Somente se utiliza o e-leilões-NP como meio de publicidade. A data de encerramento não tem qualquer significado.
Localização
Velas (São Jorge), Ilha de São Jorge
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (1.223 €) face ao valor base (2.445 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 235 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 4 leilões activos em Velas · valor médio 416.802,13 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 2.445,23 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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