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Execução Judicial

Direito na Herança

REF: NP1132332025 · Processo: 184/13.8TBBBR
Rua Olivença, União das freguesias do Bombarral e Vale Covo, Leiria
Licitação inicial
10.276,88 €
Base: 20.553,75 € Mín.: 17.470,69 € Abertura: 10.276,88 €
Terminou em 27 de Janeiro de 2026, 14:30
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Leiria. Este direito encontra-se em Bombarral e está a ser administrado pelo(a) ISABEL BARROSO (Agente de Execução).

Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.

Datas relevantes

Início do leilão
27 de Outubro de 2025, 09:29
Fim do leilão
27 de Janeiro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Negociação Particular
Processo
184/13.8TBBBR
Tribunal
Alcobaça - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Leiria
Agente de Execução
ISABEL BARROSO

Descrição oficial

Direito que o executado detém na herança aberta por óbito de Maria Ângela Teixeira Garcia NIF 742056325 (quota parte 1/3). Fazem parte, previsivelmente, do acervo hereditário, os seguintes bens: Prédio Urbano, sito em Salgueiro, descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Bombarral, sob o nº 2044, da freguesia de Carvalhal, inscrito na Matriz Predial urbana sob o artigo 1241 da Freguesia de Carvalhal Prédio Urbano, sito em Salgueiro, descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Bombarral, sob o nº 4990, da freguesia de Carvalhal, inscrito na Matriz Predial urbana sob o artigo 1242 da Freguesia de Carvalhal; Prédio Urbano, sito em Salgueiro, descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Bombarral, sob o nº 4991, da freguesia de Carvalhal, inscrito na Matriz Predial urbana sob o artigo 2096 da Freguesia de Carvalhal; Prédio Urbano, sito em Salgueiro, descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Bombarral, sob o nº 4992, da freguesia de Carvalhal, inscrito na Matriz Predial urbana sob o artigo 1243 da Freguesia de Carvalhal.

Observações oficiais

É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. --- Não serão promovidas quaisquer visitas a bens concretos da herança. No final será emitido um título de transmissão a favor do adquirente que o habilita a tomar a posição do executado, efetuando partilhas voluntárias com os restantes herdeiros ou instaurando inventário. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt.

Localização

Rua Olivença, União das freguesias do Bombarral e Vale Covo, Leiria

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos

Fecho típico vs valor base
61%
Terminados com licitação
18%
Amostra
655 lotes

Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Outros lotes do processo 184/13.8TBBBR

Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (10,277 €) face ao valor base (20,554 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 228 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 4 leilões activos em Bombarral · valor médio 10.823,99 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 20.553,75 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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