Direito ao quinhão hereditário

Observações oficiais

A verba que se encontra onerada neste processo refere-se à verba 1 Relativamente ás outras verbas inseridas no imposto selo, as mesmas já não se encontram na posse dos herdeiros. O executado concorre na herança com mais dois herdeiros, que foram notificados nos termos legais e que beneficiam do direito de preferência. Previsivelmente fazem parte da herança, conforme relação de bens constante da participação de imposto do selo com o registo nº 728699, de 2009-05-07, apresentada no Serviço de Finanças de Leiria 1, os seguintes bens: - Verba 1- Quota Parte Transmitida: 1/3 Tipo: Prédio rústico ,sito na Junqueiro, na freguesia de União das Freguesias de Parceiros e Azoia , do concelho de Leiria, inscrito na matriz predial pelo artigo 1305, antigo artigo 1473 da freguesia de Azoia (extinta) a e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Leiria Sob. o n.º 2731 Imóvel onde se encontra registada a penhora do quinhão hereditário do executado, na presente execução. -Verba 2 - Quota Parte Transmitida: 1/3 Tipo: Prédio rústico, sito no Outeiro, na freguesia de União das Freguesias de Parceiros e Azoia, do concelho de Leiria, inscrito na matriz predial pelo artigo 3229, antigo artigo 1707 da freguesia de Parceiros (extinta) e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Leiria Sob. o n.º 603 Imóvel sobre o qual incidem 2 penhoras do quinhão hereditário do Executado à ordem do Condomínio do Edifício D. Dinis, sito na Rua Principal, Parceiros, Leiria - Verba 3 - Quota Parte Transmitida: 1/3 Tipo: Prédio Urbano ,sito na Rua de Leiria n.º 665 Pernelhas, na freguesia de União das Freguesias de Parceiros e Azoia , do concelho de Leiria, inscrito na matriz predial pelo artigo 620, antigo artigo 449 da freguesia de Parceiros (extinta), e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Leiria Sob. o n.º 3319 Imóvel sobre o qual está registado o usufruto vitalício a favor da conjugue sobreviva do autor da herança com o NIF 706671031 e a nua propriedade vitalício a favor da mesma herança Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o executado nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstrata do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos. Decorrente da presente venda não será promovido o registo de aquisição do direito (quinhão hereditário) sobre qualquer bem da referida herança; Apenas será emitido um título de transmissão que habilitará o adquirente a efectuar partilha ou a instaurar inventário com os demais herdeiros; Desconhece-se o estado actual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo; No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança; Cabe exclusivamente ao proponente a responsabilidade de verificar se o estado e as características do bem a adquirir correspondem às suas expectativas, o que deverá efectuar antes da apresentação da proposta. Aconselha-se a prévia leitura atenta das regras e faq's disponíveis em https://www.e-leiloes.pt/regras.aspx e https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx.