Quinhão Hereditário na proporção de 3/16.

Observações oficiais

Venda do Quinhão Hereditário decorrente do Direito de Ação e Herança, do executado Fábio Miguel Costa Pinho, à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Joaquim Valente Pinho, com o NIF 742 871 380, na proporção de 3/16. O quinhão hereditário aqui em venda (acima já identificado) é PREVISIVELMENTE composto pelos bens constantes no documento “Relação de Bens – Anexo I”, que pode ser consultado no separador ANEXOS, na referida proporção de 3/16. ATENÇÃO: O aqui agente de execução não garante que os bens que compõem a herança ilíquida e indivisa, indicados no documento em anexo, sejam adjudicados, no todo ou em parte, ao quinhão hereditário aqui em venda. O agente de execução desconhece igualmente o estado atual de conservação e viabilidade dos bens que compõem a herança. O que está aqui em venda é tão somente o direito à ação e herança (quinhão hereditário), ou seja, o direito a exigir a partilha da herança, ainda e presumivelmente ilíquida e indivisa, e consequentemente a participar nessa mesma partilha sendo pois, nesta fase, incerto e desconhecido o resultado da adjudicação dos bens ao presente quinhão hereditário em venda. Concorrem à herança mais 4 co – herdeiros, um deles na proporção de 1/4 e os restantes na proporção de 3/16. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(a)/dos(as) executado(a)/executados(as); d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Tenha mais ainda em atenção do seguinte: Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efetivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efectivos poderes para ao acto, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o acto. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respectivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.