Veículo ligeiro de passageiros marca FIAT modelo 178 (PALIO WEEKEND)

Observações oficiais

A Viatura encontra-se parqueada na morada do executado e fiel depositário e no estado de conservação que se pode verificar pelas fotos. O Agente de Execução não dispõe da chave da viatura, a qual ficou na posse do fiel depositário. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O veículo é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Os interessados que queiram ver o veículo devem estar registados na plataforma e-leilões, de modo a terem acesso aos contactos do fiel depositário e/ou responsável pela venda. Com a apresentação da proposta presume-se que o interessado tenha inspecionado o veículo e que conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Não é possível anular uma licitação depois de concretizada, a licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Adverte-se que após o términus do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada (se for igual ou superior ao valor mínimo de venda) é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Tendo sido efetuado o deposito de preço e o pagamento dos custos inerentes à transmissão do veículo, é emitido o título de transmissão e efetuado o registo de aquisição da transmissão do bem. Caso o deposito de preço não seja efetuado no prazo de 15 dias, após ser notificado pelo Agente de Execução, adverte-se para as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.