Direito
E-Leilões
Direito à Herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de negociação particular na Comarca de Beja. Este direito encontra-se em Mértola e está a ser administrado pelo(a) MÓNICA CARVALHO (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e acção da executada Carina Isabel Horta Horta Martins, na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Joaquim Manuel Martins, casado que foi com Maria Fernanda Horta Martins, sob o regime da Comunhão de adquiridos , falecido aos 26.04.2023, e do qual a executada é descendente.Para além da executada existem mais dois herdeiros, devidamente notificados nos termos legais. A estes herdeiros assiste o direito de preferência previso no artigo 2130.º do Código Civil.
Observações oficiais
De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, faz parte do acervo hereditário (sem prejuízo de outros bens que possam existir e que não foram devidamente participados) os seguintes bens: 1) 1/3 do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo n.º 224, da União de Freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. Pedro de Solis e S. Sebastião dos Carros, Serviço de Finanças de Mértola, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mértola sob a descrição nº. 801/20100118, da freguesia de São Sebastião dos Carros. 2) 1/2 do prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo n.º 1884, da União de Freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. Pedro de Solis e S. Sebastião dos Carros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mértola sob o nº. 802/20101018, da freguesia de São Sebastião dos Carros, 3) 1 Arma classe D, calibre 12 GA, Marca Beretta, com o Nº. V09942E 4) 1 Arma classe D, calibre 12 GA, Marca EL Reno, com o nº. 52973.
Localização
União das freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros, Mértola, Beja
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Evolução do preço
O lance subiu de 1.559,63 € para 3.780,00 € em 10 pontos registados (+142.4%).
Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (2.651 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (1.560 €) face ao valor base (3.119 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 2 leilões activos em Mértola · valor médio 8.050,00 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 3.119,26 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoExplora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: