Direito ao Quinhão herediário

Observações oficiais

Direito ao quinhão hereditário, que a executada, Maria Glória Silva Ribeiro da Mota, detém na herança aberta e indivisa com o NIF 749.806.397, por óbito de Domingos Barroso da Silva, penhorado nos termos do disposto no art.º 781º, nº 1 do CPC. De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, fazem parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os ativos indicados no imposto de selo, que a seguir se discrimina. Concorrem à herança seis herdeiros, correspondendo um deles à executada. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. ATIVO – BENS IMÓVEIS - 1/6 indivisos do prédio urbano, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial 262, da freguesia de Banho e Carvalhosa, concelho do Marco de Canaveses, descrito na CRP de Marco de Canaveses sob o nº345 da dita freguesia e concelho. - 1/6 indivisos do prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo matricial 186, da freguesia de Banho e Carvalhosa, concelho do Marco de Canaveses, omisso na conservatória do registo predial. Ativo Imóveis - Figuras Parcelares e Outros Direitos sobre imóveis: - 1/6 indivisos de Sepultura perpétua com a área de 2m2 no cemitério da freguesia de Banho e Carvalhosa Adverte-se que, as co-herdeiros, Liliana Isabel da Silva Batista, NIF 245.187.898, Carla Alexandra da Silva Baptista, NIF 261.865.366 e Maria da Glória da Silva Ribeiro, NIF 181.785.064, não se encontram notificadas, ao abrigo do art.º 781º nº1 do CPC, por se desconhecer o seu paradeiro. A falta da notificação não obsta o prosseguimento da venda do presente direito, podendo estes exercer o direito de preferência a todo o tempo, conforme dispõe o artigo 2130º do Código Civil e n.º4 do artº819º do Código de Processo Civil. Adverte-se os eventuais interessados que devem inteirar-se das qualidades, características e outros aspetos que considerem relevantes, do direito, antes de efetuarem qualquer proposta.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.