Direito
E-Leilões
Direito ao Quinhão herediário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto. O imóvel localiza-se em Marco de Canaveses e está a ser administrado pelo(a) CECÍLIA MENDES (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito ao quinhão hereditário, que a executada, Maria Glória Silva Ribeiro da Mota, detém na herança aberta e indivisa com o NIF 749.806.397, por óbito de Domingos Barroso da Silva.
Observações oficiais
Direito ao quinhão hereditário, que a executada, Maria Glória Silva Ribeiro da Mota, detém na herança aberta e indivisa com o NIF 749.806.397, por óbito de Domingos Barroso da Silva, penhorado nos termos do disposto no art.º 781º, nº 1 do CPC. De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, fazem parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os ativos indicados no imposto de selo, que a seguir se discrimina. Concorrem à herança seis herdeiros, correspondendo um deles à executada. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. ATIVO – BENS IMÓVEIS - 1/6 indivisos do prédio urbano, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial 262, da freguesia de Banho e Carvalhosa, concelho do Marco de Canaveses, descrito na CRP de Marco de Canaveses sob o nº345 da dita freguesia e concelho. - 1/6 indivisos do prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo matricial 186, da freguesia de Banho e Carvalhosa, concelho do Marco de Canaveses, omisso na conservatória do registo predial. Ativo Imóveis - Figuras Parcelares e Outros Direitos sobre imóveis: - 1/6 indivisos de Sepultura perpétua com a área de 2m2 no cemitério da freguesia de Banho e Carvalhosa Adverte-se que, as co-herdeiros, Liliana Isabel da Silva Batista, NIF 245.187.898, Carla Alexandra da Silva Baptista, NIF 261.865.366 e Maria da Glória da Silva Ribeiro, NIF 181.785.064, não se encontram notificadas, ao abrigo do art.º 781º nº1 do CPC, por se desconhecer o seu paradeiro. A falta da notificação não obsta o prosseguimento da venda do presente direito, podendo estes exercer o direito de preferência a todo o tempo, conforme dispõe o artigo 2130º do Código Civil e n.º4 do artº819º do Código de Processo Civil. Adverte-se os eventuais interessados que devem inteirar-se das qualidades, características e outros aspetos que considerem relevantes, do direito, antes de efetuarem qualquer proposta.
Localização
Caminho Moiras, Aldeia, Banho e Carvalhosa, Marco de Canaveses, Porto
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 1.465,08 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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