Direito
E-Leilões
DIREITO À ACÇÃO E HERANÇA (BEM INDIVISO/QUINHÃO EM PATRIMÓNIO AUTÓNOMO)
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de negociação particular na Comarca de Coimbra. Este direito encontra-se em Condeixa-a-Nova e está a ser administrado pelo(a) MANUEL RODRIGUES GASPAR (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito à ação de herança (Bem Indiviso/Quinhão em património autónomo) Art. 781.º, 783.º e 773.º do Código do Processo Civil, pertencente ao executado Manuel de Jesus Miranda, na herança indivisa por óbito de Carmo de Jesus, com o NIF de Herança 750073322, cujos bens se presumem ser os indicados no Imposto de Selo/Imposto sucessório, entregue pelo Cabeça de Casal no Serviço de Finanças competente.
Observações oficiais
São herdeiros da referida herança, 3 descendentes, incluindo o executado. Os bens que presumivelmente fazem parte da herança são os que constam no Imposto de Selo, cuja relação se anexa. Desconhece-se a existência de outros. Alerta-se para o facto da presente venda ocorrer por negociação particular e ser possível apresentar propostas quer via plataforma e-leilões, quer via CTT para o escritório do AE/Encarregado de venda, sendo que as propostas apresentadas por CTT não estão refletidas no E- Leilões. Encontrando o bem em venda por negociação particular não se deve ter em conta a data final do leilão, uma vez que é possível apresentar proposta a qualquer momento, e estas são imediatamente notificadas às partes para aceitação, ou não aceitação das mesmas, podendo ocorrer a negociação particular terminar antes mesmo da data final que conste na plataforma.
Localização
Rua Doutor João Antunes, União das freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova, Coimbra
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 127/08.0TBCDN
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (2.049 €) face ao valor base (4.098 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 134 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 6 leilões activos em Condeixa-a-Nova · valor médio 445.858,33 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 4.098,50 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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