Direito à herança

Observações oficiais

Os bens relacionados no imposto de selo por morte de Jorge Filipe das Neves Ferreira situam-se Amoreira da Gândara, Anadia, sendo esses bens os que previsivelmente fazem parte da herança.***A venda do direito à herança, pertencente ao executado, não incide sobre bens em concreto. Isso só acontecerá após a partilha dos bens que poderá ser requerida pelo adquirente. A partilha terá em conta o valor dos bens da herança, o valor das dívidas da herança e a quota pertencente ao executado. Desconhece-se a existência ou não de dívidas da herança. À herança concorrem a cônjuge do de cujus e 2 herdeiros, sendo um deles o executado. Em anexo os proponentes poderão encontrar cadernetas dos prédios, bem como as certidões automóvel, dos bens que foram indicados no imposto de selo, por morte de JORGE FILIPE DAS NEVES PEREIRA, que presumivelmente faz parte da herança. ---- ADVERTÊNCIAS: - É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação das características do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas, declinando-se qualquer responsabilidade; - Não é possível retirar ou anular uma licitação depois de concretizada, sendo esta definitiva. - Após o fim do leilão, o(a) proponente da proposta mais alta (se for igual ao superior ao valor mínimo) é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral da proposta apresentada. Não será adjudicado o bem a licitações inferiores ao valor mínimo. - Caso o depósito do preço não seja efetuado no referido prazo, adverte-se para as consequências previstas no artigo 825º do Código de Processo Civil, nomeadamente, e por decisão do Juiz "o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e demais despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos legais. - A adjudicação final deste bem pode vir a ser prejudicada por via do exercício do direito de preferência ou de remissão nos temos legais; - Na venda judicial há também lugar ao pagamento, por parte do proponente, dos impostos, no caso Imposto de Selo e IMT; - Desconhece-se a existência de Testamento;

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.