Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de negociação particular na Comarca de Faro. Este direito encontra-se em Torres Vedras e está a ser administrado pelo(a) João António Moreira Garanhão (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário do Executado - João Manuel Barreira Antunes, NIF: 152837400, na herança aberta por óbito de Silvina dos Santos Barreiro, composto, PRESUMIVELMENTE, por prédio Urbano, composto por Casa de r/c para habitação e logradouro, sito em Rua Maria Luísa Gomes Leal, nº 10, descrito na CRP de Torres Vedras sob o n.º 4701 da freguesia de A-Dos-Cunhados
Observações oficiais
Advertem-se os interessados: 1. O que está em venda é o direito pertencente ao Executado, designadamente, o seu quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa indicada e não quaisquer bens concretos. Tal significa que a venda em execução não respeita directamente ao bem anteriormente descrito mas sim em abstrato, nomeadamente ao direito do Executado na herança; 2. Uma vez que existem co-herdeiros, que, como tal, têm direito de preferência, a transmissão do direito ao proponente vencedor apenas se verificará se aqueles, notificados para o exercício da preferência, não a invocarem; 3. A Penhora do Quinhão Hereditário não está sujeita a registo. (Artigo 781.º do Código do Civil) É da inteira responsabilidade do adquirente o registo de aquisição do quinhão hereditário adquirido; 4. Assim, aquando da celebração da venda, a Agente de Execução emitirá o respectivo título de transmissão que habilitará o licitante a efectuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do Executado.
Localização
Rua Maria Luísa Gomes Leal, União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira, Torres Vedras, Lisboa
Posição no mercado de leilões + caro que 81%
Valor base mais caro que cerca de 81% dos lotes semelhantes activos.
Comparação entre 21 leilões activos · Direito · Torres Vedras. Posição relativa, não uma avaliação.
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (33.431 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (19.665 €) face ao valor base (39.330 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 113 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 47 leilões activos em Torres Vedras · valor médio 43.909,34 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 39.330,44 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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