Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca da Madeira. Este direito encontra-se em Pampilhosa da Serra e está a ser administrado pelo(a) JÚLIO SILVA DOS REIS (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário que o executado detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Belmira de Jesus, da qual fazem parte, entre outros, os seguintes prédios:
1 - Prédio Rústico – terra de mato, sito no Vale do Moinho, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2141/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 1620.
2 - Prédio Rústico – terra de mato, sito em Vale Machico, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2142/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 1624.
3 - Prédio Rústico – terra de mato, sito em Vale Fojo, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra., descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2143/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 1786.
4 - Prédio Rústico – terra de pinhal e mato, sito em Miarias, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2144/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 2106.
5- Prédio Rústico – terra de mato, sito em Salgueirosa, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2145/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 3930.
6 - Prédio Rústico – terra de pastagem e 3 oliveiras, sito em Azenha, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2146/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 4071.
7 - Prédio Rústico – Terra de culturas arvenses e 4 oliveiras, sito em Azenha, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2147/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 4073.
8- Prédio Rústico – Terra de pinhal, sito em Azenha, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra. Descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2148/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 4076.
9- Prédio Rústico – Terra de pinhal, sito em Foz do Barreiro, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2149/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 4086.
10 - Prédio Rústico – Terra de pinhal e mato, sito em Bajanca, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2150/ Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 4095.
11- Prédio Rústico – terra de pastagem e 3 oliveiras, sito em Bajanca, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2151/Pessegueiro e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 4195.
12- Prédio Rústico – terra de cultura e videiras em cordão, sito em Várzea, na Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o número 2152/Pessegueiro e…
Localização
Pessegueiro, Pampilhosa da Serra, Coimbra
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 614/10.0TCFUN
Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (23,917 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (14,069 €) face ao valor base (28,137 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 105 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 5 leilões activos em Pampilhosa da Serra · valor médio 17.401,36 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 28.137,19 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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