Quinhão hereditário na herança com NIF 706695771 e 741850940 (Viseu).

Observações oficiais

Resulta da participação do imposto do selo que a referida herança possui um total de 3 herdeiros, sendo um deles a aqui executada. Os bens que fazem parte do acervo das heranças são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, que se anexa ao presente anúncio. Adverte-se que desconhece-se se a verba n.º 9 ainda se encontra no acervo das heranças. Mais se adverte que a penhora incide apenas sobre o direito que a executada é beneficiária na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C., pelo que, não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, nem quaisquer visitas aos mesmos. Com efeito, após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será celebrado escritura pública ou documento particular autenticado, que habilita o adquirente a substituir a posição do executado na partilha dos bens, o qual terá um custo adicional. A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. A ora signatária desconhece o estado dos bens. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. A apresentação de propostas através da plataforma é facultativa. Encerrada a publicitação irá a Agente de Execução verificar todas as propostas apresentadas no âmbito da venda por negociação particular, com vista à aceitação da proposta de maior valor.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.