Quinhão hereditário indiviso

Observações oficiais

Penhora do Quinhão hereditário (1/4 herança indivisa), direito em comum e sem determinação de parte ou direito da herança por óbito de Maria de Lurdes Fernandez da Luz Paula Alves, com o contribuinte 748 633 642, de que é titular a executada Maria da Conceição Duarte Seixo, composto PREVISIVELMENTE por; e em conformidade com as informações prestadas pelo cabeça de casal ; +++ - bens imóveis, constantes do imposto de selo, respectivamente verbas 1;2;3 e 6 sendo que as verbas 4 e 5 letras "A "e "O" do referido imposto foram vendidas, sendo que o valor que pertence ao quinhão hereditário da executada encontra se numa conta cativa, na posse do cabeça de casal. +++ - contas bancárias com depósitos à ordem, Bancos; BPi; Montepio Geral ; -fundos de Investimento, -aplicações financeiras na Instituição Abanca, -rendimentos prediais, rendas das verbas 3 e 6( este apenas metade do prédio) -seguros de capitalização ; Planos poupança reforma; Foi constituída fiel depositário da venda do quinhão hereditário a agente de execução por Despacho do Tribunal. +++ As informações devidamente documentadas, referentes aos valores de rendas, aplicações financeiras, e extractos bancários, encontram-se na posse da fiel depositária no processo, actualizadas a 31/12/2024; devendo o cabeça de casal prestar a informação actualizada, se necessário for ; +++ Não são conhecidas dívidas pendentes da herança nem obteve essa informação, pelo cabeça de casal; *** Deverá considerar que poderão ocorrer vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência da executada; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efectivos poderes para ao acto, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o acto. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respectivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.