Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Leiria. Este direito encontra-se em Caldas da Rainha e está a ser administrado pelo(a) Jose Faustino (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Atenção: Este leilão inclui 4 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este lote (Herança), localizado em Caldas da Rainha, distrito de Leiria, está em leilão eletrónico, com valor base de 2.000 €.
A licitação inicial abre nos 1.000 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
O processo associado é o 118/12.7TBCLD, a correr no Alcobaça - Juízo Execução - Juiz 1. Este leilão é gerido por Jose Faustino (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (1,000 €) face ao valor base (2,000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final. Sem licitações há 19 dias — valor pode ser reajustado em baixa. Preço base 80% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Quinhão hereditário detido pela executada Cristina Maria Justiniano Rebelo Quaresma, com a quota ideal de 1/5, na herança indivisa aberta por óbito de Joaquim de Jesus Rebelo (NIF 706981707), da qual previsivelmente fazem parte os bens indicados na relação de bens constante da participação de imposto do selo com o registo nº 783036, de 10/09/2009, apresentada no Serviço de Caldas da Rainha, da qual constam: Verba nº 1, Quota parte transmitida: 1/1, Indicador de herança indivisa: Não, Tipo de prédio: Urbano, Artigo: 28, freguesia Salir de Matos, Município: Caldas da Rainha; Distrito: Leiria, Disp. entrega Mod. 1 IMI: Sim; Verba nº 2, Quota parte transmitida: 12/80, Indicador de herança indivisa: Não, Tipo de prédio: urbano, Artigo: 83, freguesia Salir de Matos, Município: Caldas da Rainha; Distrito: Leiria, Disp. entrega Mod. 1 IMI: Sim; Verba nº 3, Quota parte transmitida: 5164/100000, Indicador de herança indivisa: Não, Tipo de prédio: Rústico, Artigo: 3515, freguesia Salir de Matos, Município: Caldas da Rainha; Distrito: Leiria, Disp. entrega Mod. 1 IMI: Não; Verba nº 4, Quota parte transmitida: 5090/100000, Indicador de herança indivisa: Não, Tipo de prédio: Rústico, Artigo: 3524, freguesia Salir de Matos, Município: Caldas da Rainha; Distrito: Leiria, Disp. entrega Mod. 1 IMI: Não.
Observações oficiais
Adverte-se que: Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o executado nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstrata do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos, decorrente da presente venda não será promovido o registo de aquisição do direito (quinhão hereditário) sobre qualquer bem da referida herança; Desconhece-se o estado actual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo; No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança; Cabe exclusivamente ao proponente a responsabilidade de verificar se o estado e as características do bem a adquirir correspondem às suas expectativas, o que deverá efectuar antes da apresentação da proposta; NO SENTIDO DE ACAUTELAR A DEVIDA TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA, AS PROPOSTAS DEVEM SER APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DESTA PLATAFORMA, NÃO SENDO CONSIDERADAS AS OFERECIDAS POR OUTRO MEIO. Aconselha-se a prévia leitura atenta das regras e faq's disponíveis em https://www.e-leiloes.pt/regras.aspx e https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx.
Localização
Salir de Matos, Caldas da Rainha, Leiria
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 10 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está abaixo da mediana.
Outros lotes do processo 118/12.7TBCLD
Este processo tem 3 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 23 leilões activos em Caldas da Rainha · valor médio 23.502,56 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 2.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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