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Execução Judicial

Valores mobiliários - Acções não cotadas (C.PREV.SCPF)

REF: NP1204702026 · Processo: 16720/19.3T8LSB
Avenida Liberdade, Santo António, Lisboa
Lance atual
6.930,00 €
Base: 13.860,00 € Mín.: 11.781,00 € Abertura: 6.930,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. Este direito encontra-se em Lisboa e está a ser administrado pelo(a) DANIELA PORTUGAL DE CARVALHO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
27 de Abril de 2026, 16:52
Fim do leilão
30 de Junho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Ações não cotadas
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
16720/19.3T8LSB
Tribunal
Lisboa - Juízo Execução - Juiz 3
Comarca
Comarca de Lisboa
Agente de Execução
DANIELA PORTUGAL DE CARVALHO

Descrição oficial

Descrição: Dossier de Títulos - Acções não cotadas (C. PREV. SCPF) penhoradas ao Executado António Simões. Conta de valores mobiliários n.º 000027549302 junto do Banco Espírito Santo / Novo Banco, S.A. Quantidade 2772 - Cotação 5

Observações oficiais

Salienta-se que é obrigatório o depósito do preço no prazo de quinze dias após notificação para o efeito. Informa-se que, caso a entidade bancária solicite o pagamento de despesas pela alteração da titularidade das acções, essas despesas deverão ser suportadas pelo comprador. Negociações particulares Advertência geral: Após apresentada uma proposta, a mesma não pode ser retirada. O prazo para a conclusão da negociação particular é meramente indicativo, ou seja, a negociação particular poderá ser concluída antes do prazo indicado pelo site e-leiloes, caso seja apresentada proposta de valor superior ao valor a anunciar para a venda. Manifeste o seu interesse, mediante a apresentação de proposta, no imediato (é inútil aguardar pelos últimos dias, uma vez que a negociação particular pode concluir-se antes, caso seja apresentada proposta de valor superior ao valor a anunciar para a venda). As propostas de valor inferior ao valor a anunciar para a venda ficam registadas, mas têm a sua aceitação condicionada à apreciação pelas partes e, caso seja devido, de submissão a despacho judicial. Caso a proposta seja aceite, é obrigatório o depósito do preço após notificado para o efeito. Não sendo depositado o preço, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.

Localização

Avenida Liberdade, Santo António, Lisboa

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 13.860,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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