Quinhão hereditário

Observações oficiais

Bens que previsivelmente fazem parte deste Quinhão Herditário: A penhora deste direito foi registada no único prédio conhecido à herança (NIF 708 475 345) aberta por óbito de seu pai JOSÉ CRISTINA VITÓRIA, no Prédio Urbano, situado em Eirinha, freguesia de Alcaria, concelho de Fundão, composto de rés-do-chão com 2 divisões e 1.º andar com uma divisão e dependência , descrito na Conservatória do Registo predial do Fundão com o número 86 da dita freguesia de Alcaria, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 427 da dita freguesia de Alcaria. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir ou dos bens que compõem o direito, pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se, se encontra nas condições pretendidas. O bem/direito é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda nos termos do art.º 842.º e seguintes, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na sua versão dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, aos descendentes ou ascendentes dos executados é reconhecido o direito de remir o presente bem pelo preço por o qual tiver sido feita adjudicação ou a venda. Nos termos análogos ao disposto no n.º 6, do art.º 833.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na sua versão dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, a venda do presente bem pode efectuar-se no estado em que se encontra, caso em que tenha sido feita, ou esteja em curso edificação ou construção urbana, constituindo ónus do adquirente qualquer eventual legalização que possa ser necessária. Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respectivos códigos). Os emolumentos devidos pelo(s) Registo (s) são encargo do adquirente. O regime de visitas encontra-se definido no respectivo campo, estando sujeito a confirmação prévia por contacto telefónico.