Expetativa de aquisição do veículo de marca Opel, modelo D-A

Observações oficiais

O adquirente do direito à expetativa de aquisição assume a posição contratual da executada no contrato, com todos os direitos e deveres inerentes ao mesmo nos termos do contrato, que se anexa. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência da Executada; d) Pagamento da divida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. A apresentação da proposta não dispensa a verificação do estado do bem. Nos termos do disposto no art. 838.º do Código de Processo Civil, presume-se que o proponente prudente inspecionou o bem, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt. Tenha ainda em atenção o seguinte: Na eventualidade de licitar em nome ou em representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efetivos poderes para o ato, de acordo com os respetivos estatutos da sociedade. – Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o ato. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respetivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do artigo 825.º do Código de Processo Civil. O depositário é obrigado a mostrar o bem a quem pretenda examiná-lo. O Fiel Depositário constituído do veículo aqui em venda é o legal representante da sociedade executada, Sr. Nelson Daniel Barata Russo, pelo que as visitas por parte dos interessados deverão ser previamente marcadas com o mesmo, através do contacto fornecido no separador “VISITAS”. Não são conhecidos, nem foram indicados, quaisquer ónus ou limitações. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis. Constitui encargo do adquirente o emolumento devido pelo registo de aquisição a seu favor. Em sede de venda por negociação particular, podem ser apresentadas propostas de valor inferior a 85% do valor base, desde que aceites pelas partes e pelo Mm.º Juiz dos autos.