Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário na herança aberta por óbito de Alberto
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Castelo Branco. Este direito encontra-se em Sertã e está a ser administrado pelo(a) João José Ferreira Oliveira Coelho (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito ao quinhão hereditário que a executada detém na herança aberta por óbito de Alberto Joaquim Direito que a executada Fátima Conceição Jesus Joaquim Farinha, detém no quinhão hereditário da herança indivisa aberta por óbito de Alberto Joaquim, com o NIF da Herança – 708594476, da qual fazem parte 12 herdeiros, todos eles notificados nos termos do disposto no artigo 781º do C.P.C.
Observações oficiais
No âmbito da presente venda não irá ser agendada qualquer visita a bens concretos (se os houver), porquanto o que se encontra em venda é unicamente o direito do executado que incide sobre a herança identificada. O AE desconhece se existe habilitação de herdeiros. Desconhece-se se a Herança tem passivo. Os Co-Herdeiros poderão exercer o direito de preferência na venda nos termos do disposto nos artigos 416º e 2130º, ambos do Código Civil. Após o fecho do leilão, decorrido o prazo sem que seja exercido pelos co-herdeiros o direito de preferência, o proponente com a proposta mais elevada ( se o houver) será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Advertem-se os interessados que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o Agente de Execução apenas emitirá o respetivo Título de Transmissão que habilitará o adquirente a tomar a posição do executado na referida herança, podendo requerer a respetiva partilha ou instaurar o competente processo de inventário. A transmissão do direito em venda fica sujeita aos impostos respetivos, nomeadamente Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) e Imposto Selo (IS). Da relação de bens apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira na sequência do óbito constam os seguintes bens - que presumivelmente fazem parte da herança: - Prédio urbano sito na freguesia de Sobral sob a matriz nº 56; Segundo a informação fiscal à herança concorrem um total de 12 herdeiros em idênticas proporções.
Localização
Sertã, Castelo Branco
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 4.700,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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