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Execução Judicial

Quinhão Hereditário

REF: NP1206382026 · Processo: 211/14.1TBTMR
Avenida Ângela Tamagnini, União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais, Santarém
Lance atual
10.733,34 €
Base: 21.466,67 € Mín.: 18.246,67 € Abertura: 10.733,34 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Santarém. Este direito encontra-se em Tomar e está a ser administrado pelo(a) Luis Sequeira Fernandes (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
30 de Abril de 2026, 15:47
Fim do leilão
30 de Junho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
211/14.1TBTMR
Tribunal
Entroncamento - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Santarém
Agente de Execução
Luis Sequeira Fernandes

Análise deste leilão

Este lote (Herança), localizado em Tomar, distrito de Santarém, está em leilão eletrónico, com valor base de 21.467 €.

Em comparação com a cohort local, o valor base situa-se 144.9% acima da mediana de 8.767 € dos restantes 6 ativos em leilão activo no mesmo concelho. Em casos com prémio sobre a mediana, compradores costumam abrir as licitações próximo do valor base e deixar a competição decidir se o prémio é justificado pela qualidade ou pela área.

A licitação inicial abre nos 10.733 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.

O processo associado é o 211/14.1TBTMR, a correr no Entroncamento - Juízo Execução - Juiz 1. Este leilão é gerido por Luis Sequeira Fernandes (Agente de Execução).

Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (10,733 €) face ao valor base (21,467 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.

Descrição oficial

Direito que o executado João Francisco dos Santos Nunes, detém na herança aberta por óbito de Maria do Ceu da Piedade Honório dos Santos Nunes, NIF: 747 700 672.

Previsivelmente fazem parte da herança os bens que constam no imposto de selo.

Observações oficiais

Mais se informa que sob o imovel que consta no imposto de selo incide um contrato de arrendamento , com o valor mensal de 50,00 Euros, tendo sido iniciado em 01-09-2012 e o termo em 01-08-2037. Adverte-se que: Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o(a) executado(a) nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstrata do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos, decorrente da presente venda não será promovido o registo de aquisição do direito (quinhão hereditário) sobre qualquer bem da referida herança; Apenas será emitido o título de transmissão e posteriormente agendada a escritura de cessão do quinhão hereditário, que habilitará o adquirente a efectuar partilha ou a instaurar inventário com os demais herdeiros; Desconhece-se o estado actual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo; No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança; Cabe exclusivamente ao proponente a responsabilidade de verificar se o estado e as características do bem a adquirir correspondem às suas expectativas.

Localização

Avenida Ângela Tamagnini, União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais, Santarém

Preço vs mercado local

Este leilão
21.466,67 €
Mediana em Tomar
8.767,25 €
Prémio
+144.9%

Cálculo baseado em 6 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está acima da mediana.

Outros lotes do processo 211/14.1TBTMR

Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (10,733 €) face ao valor base (21,467 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 19 leilões activos em Tomar · valor médio 39.843,35 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 21.466,67 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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