Direito
E-Leilões
Direito e acção em herança ilíquida e indivisa
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto. Este direito encontra-se em Fafe e está a ser administrado pelo(a) DANIEL DA SILVA RAFAEL FERREIRA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este lote (Herança), localizado em Fafe, distrito de Braga, está em leilão eletrónico, com valor base de 14.692 €.
Em comparação com a cohort local, o valor base situa-se 46.9% acima da mediana de 10.000 € dos restantes 5 ativos em leilão activo no mesmo concelho. Em casos com prémio sobre a mediana, compradores costumam abrir as licitações próximo do valor base e deixar a competição decidir se o prémio é justificado pela qualidade ou pela área.
A licitação inicial abre nos 7.346 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
O processo associado é o 16521/19.9T8PRT, a correr no Porto - Juízo Execução - Juiz 2. Este leilão é gerido por DANIEL DA SILVA RAFAEL FERREIRA (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (7,346 €) face ao valor base (14,692 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Direito e acção que a executada Maria Isabel Rocha Mendes detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António Joaquim de Oliveira, NIF da Herança: 740 268 627, da qual faz parte, presumivelmente, os seguintes bens:
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 1764 e inscrito sob a matriz predial n.º 701 da freguesia de Sobreira; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 95.582,72; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 9.975,96 EUR; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 7.626,35 EUR; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 1.457,50 EUR; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 75,00 EUR; - Conta bancária no Banco Santander Totta, S.A. no valor de 1.053,40 EUR; - Conta bancária no Banco Santander Totta, S.A. no valor de 7.069,72 EUR;
Observações oficiais
Não obstante da relação de bens, anexa à participação do Imposto de Selo, constarem diversos bens, designadamente imóveis, desconhece o agente de execução a existência de ónus ou qualquer outra circunstância jurídica (dívidas) que modifique a realidade do acervo hereditário. O que se encontra em venda é o direito da executada à herança, pelo que os interessados devem aferir previamente a existência e estado dos bens. De acordo com a informação prestada pela cabeça-de-casal via e-mail, uma parte da herança já foi dividida pelos herdeiros, restando, à data de 08/07/2020 um montante aproximado de €100.000,00 (cem mil euros) por partilhar. Conforme resulta do Imposto do Selo, para além da executada concorrem mais oito herdeiros, que são preferentes. À transmissão do direito, acrescem os Impostos devidos. É da responsabilidade dos eventuais interessados, querendo, obter as informações prediais e matriciais dos prédios que constam da participação do imposto do selo.
Localização
Rua Calvelinhos, Fafe, Braga
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 5 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está acima da mediana.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (7,346 €) face ao valor base (14,692 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 12 leilões activos em Fafe · valor médio 15.386,83 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 14.692,15 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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