Direito e acção em herança

Observações oficiais

Bem que compõem a herança: a) Um prédio urbano, casa destinada a habitação, de rés-do-chão e andar, com anexo e logradouro, com área coberta de 165,70m2 e logradouro com área de 215,21m2 e terreno de cultura com área de 350,00m2, sito na Rua dos Moinhos, n.º 158 e 168, lugar de Pedras de Baixo, em Arada, do concelho de Ovar, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 13172 e parte rústica inscrita na matriz sob o art.º 297, da UF de Ovar, São João, Arada e São Vicente Jusã e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 3671/Arada. b) Um prédio urbano, casa destinada a habitação, de rés-do-chão e primeiro andar, com pátio, jardim e quintal, sito na Rua da Murteira, n.º 2397, lugar de Arada, em Arada, do concelho de Ovar, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 959 da UF de Ovar, São João, Arada e São Vicente Jusã, que proveio do art.º 1022 da extinta freguesia de Arada e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 1488/Arada. c) Um prédio rústico, terreno de cultura e eucaliptal, com área de 1.565,60m2, sito em Pedras de Baixo, em Arada, do concelho de Ovar, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 222 da UF de Ovar, São João, Arada e São Vicente Jusã e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 1149/Arada. d) Um prédio rústico, terreno de eucaliptal, com área de 580,00m2, sito em Cavadas, em Arada, do concelho de Ovar, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 4941 da UF de Ovar, São João, Arada e São Vicente Jusã, que proveio do art.º 2324 da extinta freguesia de Arada e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 2306/Arada. e) Um prédio rústico, terreno de eucaliptal, com área de 560,00m2, sito em Cavadas, em Arada, do concelho de Ovar, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 4947 da UF de Ovar, São João, Arada e São Vicente Jusã, que proveio do art.º 2326 da extinta freguesia de Arada e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 2307/Arada. f) Um prédio rústico, terreno a cultura, com área de 760,00m2, sito em Cavadinha, em Arada, do concelho de Ovar, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 6975 da UF de Ovar, São João, Arada e São Vicente Jusã, que proveio do art.º 3104 da extinta freguesia de Arada e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 2308/Arada. - Uma vez que a AJ não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só O DIREITO - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens. Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o Gestor procederá à transmissão do direito através de escritura pública, a agendar pela Administradora da Insolvência e deverá ser realizada em Cartório Notarial da Área do domicílio profissional da mesma, que o habilitará o licitante a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário. - O direito é vendido no estado em que se encontra, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. - A quota parte do insolvente corresponde a 3/32. - Impende sobre os interessados na aquisição do direito o dever de verificação do estado de conservação, da quantidade e da qualidade e características dos bens, não se responsabilizando a massa insolvente por quaisquer falhas ou discrepâncias na descrição dos mesmos.