Direito à herança

Observações oficiais

BENS QUE PREVISIVELMENTE COMPÕE O QUINHÃO HEREDITÁRIO: 1.º Prédio urbano inscrito na matriz predial sobre o n.º 1469 da freguesia de Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pampilhosa da Serra sob o n.º 884 da mesma freguesia. 2.º Prédio rústico inscrito na matriz predial sobre o n.º 5176 da freguesia de Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra. 3.º Prédio rústico inscrito na matriz predial sobre o n.º 5169 da freguesia de Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra. 4.º Prédio rústico inscrito na matriz predial sobre o n.º 4928 da freguesia Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra. 5.º Prédio rústico inscrito na matriz predial sobre o n.º 4145 da freguesia Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra. 6.º Prédio rústico inscrito na matriz predial sobre o n.º 4270 da freguesia Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra. 7.º Prédio rústico inscrito na matriz predial sobre o n.º 4085 da freguesia Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra. 8.º Prédio rústico inscrito na matriz predial sobre o n.º 5180 da freguesia Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra. É da única responsabilidade do proponente a verificação do estado do direito a adquirir, pelo que deverá, se assim entender, antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde as suas expetativas e que e encontra nas condições pretendidas, uma vez que, com apresentação de proposta, presume-se que o proponente tenha inspecionado o direito supra descrito, e conhece as suas características e consequentemente, declina qualquer responsabilidade pelo seu "estado". O presente direito é vendido no estado jurídico em que se encontra, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam; • Não sendo depositado o preço no prazo de 15 (quinze) dias, o Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão, atento o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil • A venda poderá, eventualmente, suspender em caso de insolvência do(s) executado(s), pagamento da dívida ou eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda, podendo, ainda, ser exercido o direito de remição ou o direito de preferência. • Advertências a ter em atenção: 1) Nos termos do n.º 6 do art. 833º do Código de Processo Civil, a presente transmissão está dispensada da apresentação da licença de utilização ou construção, ficando a adquirente advertido do ónus da legalização do imóvel, caso haja necessidade. 2) Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para o acto, sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, cuja procuração deverá ser posteriormente demonstrada no processo de execução respectivo.