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Execução Judicial

Direito /quinhão hereditário da herança NIF 707747260

REF: NP1206742026 · Processo: 545/12.0TBBNV
Paialvo, Tomar, Santarém
Licitação inicial
1.900,00 €
Base: 3.800,00 € Mín.: 3.230,00 € Abertura: 1.900,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Tomar e está a ser administrado pelo(a) RODOLFO VERMELHO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
4 de Maio de 2026, 10:19
Fim do leilão
4 de Agosto de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
545/12.0TBBNV
Tribunal
Oeiras - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Agente de Execução
RODOLFO VERMELHO

Descrição oficial

Direito à herança, NIF 707747260, ilíquida e indivisa por morte de Manuel Nunes, da qual faz parte, previsivelmente, o prédio rústico denominado Concelho, freguesia de Paialvo, concelho de Tomar, terra de mato com área de 1880 m2, a confrontar norte-Sérgio Costa Sousa, sul-caminho, nascente- Manuel Gonçalves, poente-Álvaro Custódio Vasco, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.º 2181/19970430 e inscrito na matriz sob o artigo 119 da secção T, freguesia de Paialvo.

Observações oficiais

Terreno rústico localizado junto à estação de tratamento de Águas da EPAL, servido por caminho em terra batida, designado por Rua D. Duarte e próximo do nó da A13 e do centro da Charneca da Peralva. Segundo o PDM o terreno localiza-se em espaço Agro-florestal.

Localização

Paialvo, Tomar, Santarém

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
61%
Terminados com licitação
18%
Amostra (nacional)
681 lotes

Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Outros lotes do processo 545/12.0TBBNV

Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (1.900 €) face ao valor base (3.800 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 43 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
  • Preço base 81% abaixo da mediana do concelho — verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 29 leilões activos em Tomar · valor médio 98.739,43 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 3.800,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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