Quinhão hereditário

Observações oficiais

De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, fazem parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os ativos indicados no imposto de selo, que a seguir se discriminam. Concorrem à herança seis herdeiros, para além do executado. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. Ativo: 1- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 9411 da freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria; 2- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 14798 da freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria; 3- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 8942 da freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria; 4- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 8962 da freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria; 5- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 9393 da freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria; 6- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 13076 da freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria; 7- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 4820 da freguesia de Carnide, concelho de Pombal; 8- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 4935 da freguesia de Carnide, concelho de Pombal; 9- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 5136 da freguesia de Carnide, concelho de Pombal: 10- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 5315 da freguesia de Carnide, concelho de Pombal; 11- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 17128 da freguesia de Mata Mourisca, concelho de Pombal; 12- Prédio rústico inscrito na matriz rústica com o artigo 19005 da freguesia de Mata Mourisca, concelho de Pombal; 13- Prédio urbano inscrito na matriz urbana com o artigo 107 da freguesia de Bajouca, concelho de Leiria; 14- Veículo ligeiro de mercadorias, marca NIssan, matrícula 17-33-AI 15- Tractor agrícola Ford 2000 matrícula EE-51-23 16- Reboque de mercadorias matrícula L22635 Mais se adverte que a penhora incide apenas sobre o direito que o executado é beneficiário na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C., pelo que, não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, nem quaisquer visitas aos mesmos. * Com efeito, após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário o respetivo título de transmissão, que habilita o adquirente a substituir a posição do executado na partilha dos bens. * A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). * Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do bem a ser adquirido, recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.