Quinhão hereditário

Observações oficiais

Foram reclamados créditos. De acordo com a participação de Imposto de Selo, verifica-se que a referida herança possui um total de 2 herdeiros (cônjuge sobrevivo e descendente), sendo um deles o aqui executado. Os bens que PRESUMIVELMENTE fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, que se anexa ao presente anúncio, sem prejuízo de outros bens que possam existir mas que eventualmente não foram devidamente participados. Os bens constantes na referida certidão de imposto de selo são TRÊS prédios, designadamente um MISTO (artigos 1462 e 15 da seção "B"- registado na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o Nº 1436-freguesia de Santana da Serra), dois URBANOS (artigos 2939 e 4000, ambos da freguesia do Cercal do Alentejo- Santiago do Cacém, os quais não se encontram registados na Conservatória) e um RÚSTICO (artigo 141 da seção "I", descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o Nº 2446 - freguesia do Cercal do Alentejo). Mais se adverte que: A penhora incide apenas sobre o direito que o executado é beneficiário na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C., pelo que, não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, nem quaisquer visitas aos mesmos. Que o proponente vencedor dispõe apenas de 15 dias para proceder ao depósito do preço nos termos do artigo 824º do CPC, pelo que, na falta do depósito do preço, pode ser promovido o arresto em bens do proponente suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos, nos termos do artigo 825º do CPC Com efeito, após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pela signatária o respetivo título de transmissão, que habilita o adquirente a substituir a posição do executado na partilha dos bens. A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remição (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que a ora signatária, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico.