Direito
E-Leilões
Direito e ação à herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto Este. Este direito encontra-se em Baião e está a ser administrado pelo(a) ERMELINDA ROSA MACIEL DE CASTRO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito da executada, à herança aberta por óbito de Maria Odete de Assunção Gomes, falecida em 20 de fevereiro de 2017, mãe da executada, constituída pela quota-parte de 1/5.
Observações oficiais
No Processo de Imposto de Selo nº 1926730, entregue em 15/03/2017, no Serviço de Finanças de Baião, em que é cabeça de casal, Carlos Jorge Gomes de Azevedo, foram relacionados os seguintes bens, como fazendo parte do património da falecida: -5/8 do prédio rústico, composto de pinhal, com a área de 3500 m2, situado em Suzandas, da união das freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras, concelho de Baião, a confrontar do norte com António Monteiro, do sul com Orlando Monteiro, do nascente com Caminho e do poente com Fernando Rodrigues, omisso na Conservatória de Registo Predial de Baião, inscrito na matriz predial rústica sob artigo 101, que teve origem no artigo 110 da freguesia de Loivos da Ribeira, com o valor patrimonial de 28,16 euros. - 5/8 do prédio rústico, composto de cultura, ramada e oliveiras, com a área de 17.700 m2, situado em Quinta da Posfia - Teixeirinha/Costa, da união das freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras, concelho de Baião, a confrontar do norte com Limite da freguesia de Tresouras, do sul com Vasco Ferreira, do nascente com António Monteiro de Freitas e do poente com António Monteiro de Freitas, omisso na Conservatória de Registo Predial de Baião, inscrito na matriz predial rústica sob artigo 94 da união de freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras, que teve origem no artigo 101 da freguesia de Loivos da Ribeira, com o valor patrimonial de 350,17 euros. São beneficiários da herança a executada e mais quatro irmãos.
Localização
Rua Arufe, Arufe, União das freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras, Baião, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 3505/17.0T8LOU
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (750 €) face ao valor base (1.500 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 40 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 5 leilões activos em Baião · valor médio 68.964,71 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 1.500,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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