Quinhão Hereditário.

Observações oficiais

A herança é composta por 2 verbas, contudo, uma delas corresponde a um artigo que já não existe, pelo que só está em causa a Verba n.º 1 da participação de imposto de selo n.º 2396115. A quota-parte do executado nesta herança presume-se de 1/ 6 (um sexto), de acordo com a informação declarada à Autoridade Tributária. Para além do executado, existem mais 3 (três) contitulares do direito, devidamente notificados nos termos legais. A estes assiste o direito de preferência previsto no art.º 2130º do Código Civil. Não temos conhecimento da existência de quaisquer outros bens deste acervo hereditário. Os valores de venda não incluem eventuais impostos devidos pela transmissão. Antes de efectuarem propostas, os interessados devem inteirar-se das qualidades, condições e características, licenças e outros aspectos que considerem relevantes, do(s) bem(ns) ou direito(s). A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pelo Agente de Execução quaisquer registos prediais sobre os bens concretos da herança. Aquando da celebração da venda, o Agente de Execução emitirá o respectivo título de transmissão que habilitará o licitante a efectuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado. Deverão os interessados antes de efectuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.