Direito e acção em herança.

Observações oficiais

Bens que o insolvente detém na herança - a) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 360,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 11, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11424/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4567/Portimão.- b) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 360,00m2, sito na Cerca do Colégio, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11425/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4566/Portimão. - c) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 357,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 9, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11426/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4565/Portimão. - d) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 360,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 8, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11427/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4564/Portimão. - e) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 360,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 7, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11428/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4563/Portimão. - f) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 360,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 6, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11429/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4562/Portimão. - g) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 357,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 5, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11430/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4561/Portimão. - h) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 357,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 4, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11431/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4560/Portimão. - i) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 357,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 3, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11432/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4559/Portimão. - j) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 360,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 2, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11433/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4558/Portimão. - l) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 360,00m2, sito na Cerca do Colégio, n.º 12, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 11434/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4557/Portimão. - m) 1/3 de um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, com área de 10.760,00m2, sito na Cerca do Colégio, da Freguesia e Concelho de Portimão, inscrito da matriz predial urbana sob o art.º 13654/Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 7868/Portimão. Uma vez que a AJ não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela façam parte, mas tão só o direito, não pode garantir que do quinhão hereditário faz parte bem em concreto ou determinado, uma vez que, em sede de partilha, pode não ser atribuído esses bens. O direito é vendido no estado em que se encontram, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Impende sobre os interessados na aquisição do direito o dever de verificação do estado de conservação, da quantidade e da qualidade e características dos bens, não se responsabilizando a massa insolvente por quaisquer falhas ou discrepâncias na descrição dos mesmos. A transmissão do direito será feita através de escritura pública, a agendar pela Administradora da Insolvência e deverá ser realizada em Cartório Notarial da Área do domicílio profissional da mesma. Atenta a natureza dos bens em venda (tratando-se de um direito), não se mostra necessária a realização de diligência de amostragem, sendo os mesmos facilmente identificáveis e visíveis da via pública.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.