Imóvel
E-Leilões
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+10Prédio Urbano e Rústico no Jardim da Serra
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca da Madeira. O imóvel encontra-se em Câmara de Lobos e está a ser administrado pelo(a) FÁTIMA BARROS FERREIRA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
O LOTE, é composto pelos dois prédios referidos na Relação de Bens constante da acta de conferência de interessados e do Despacho de nomeação junta aos autos, e que se descreve como segue:
VERBA ÚNICA:
1 - Rústico: Prédio rústico sito em Cabo do Podão, Caminho Velho da Boca dos Namorados, nº 13, na freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos, composto por terra de cultivo e pinhal, com área total de 1930 m2,a confrontar a Norte com o Caminho, a Sul e Oeste com Francisco de Abreu e a Leste com o Caminho e Francisco de Abreu, com o valor patrimonial actual de Euros: 42.03, determinado no ano de 1989, inscrito na matriz predial sob o artigo matricial 2, da Secção "BU", da freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 977/ Jardim da Serra, onde se acha registada a aquisição a favor dos interessados Miquelina Rodrigues de Sousa e Tiago de Jesus Mendes de Abreu, na proporção de metade para cada um, ambos divorciados, pela Apresentação 1648 de 2025/02/13. – Valor de Avaliação: Euros: 176.650,00
2 - Urbano: Prédio urbano, em propriedade total sem andares nem divisões susceptíveis de utilização independente, destinado a habitação, composto por dois pisos e logradouro, localizado ao Caminho Velho da Boca dos Namorados Nº 13, freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos, com área global de 93 m2, sendo 48m2 de área de implantação, com a área bruta privativa de 96 m2 , com o valor patrimonial actual de Euros: 28.283,51, determinado no ano de 2024, avaliado nos termos do CIMI, inscrito na matriz predial da referida freguesia do Jardim da Serra, sob o art.º 2995, descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o nº 976 do Jardim da Serra, onde se acha registada a aquisição a favor dos interessados Miquelina Rodrigues de Sousa e Tiago de Jesus Mendes de Abreu, na proporção de metade para cada um, ambos divorciados, pela Apresentação 1648 de 2025/02/13. - Valor de Avaliação: Euros: 58.830,00
Total do valor atribuído aos dois imóveis supra melhor identificados, vendidos em Lote, como Verba Única: Avaliação Global (soma da avaliação de ambos os prédios): Euros: 235.480,00
VERBA ÚNICA-LOTE Valor Base- Euros: 277.035,29 (Duzentos e setenta e sete mil e trinta e cinco Euros e vinte e nove Cêntimos). Valor Venda- Euros: 235.480,00 (Duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta Euros).
Observações oficiais
A presente venda decorre no âmbito do Processo de Inventário nº4087/22.7T8FNC, que corre seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Funchal – Juízo Família e Menores – Juiz 3, conforme documento junto em anexo, tendo sido nomeada Fátima Barros Ferreira, CP 4786, identificada nos autos para desempenhar as funções de Agente de Execução e de Encarregada de Venda. Os prédios estão localizados na freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos, integrando-se num ambiente calmo e rodeado de natureza, com uma ampla vista sobre o horizonte. Têm uma vista magnífica e definitiva sobre a cidade e Baía de Câmara de Lobos, em virtude de se localizar numa costa superior. Antes de licitar o bem, deverá o proponente, estar atento às regras de licitação, previstas no Despacho 12624/2015, de 9 Novembro, as disposições respeitantes à venda constantes do C.P.C. e ainda a Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, sob pena de, posteriormente não poder ser alegado qualquer desconformidade, sendo que os bens são vendidos nas condições em que se encontram, de facto e de direito. É da inteira responsabilidade dos interessados a verificação do estado do imóvel, devendo previamente à apresentação de qualquer proposta contactar com a depositária para visita ao imóvel. As visitas serão agendadas previamente com a depositária através dos contactos indicados no regime de visitas. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspeccionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O bem é vendido no estado em que se encontra, de facto e de direito, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Todos os custos inerentes ao registo serão suportados pelo adquirente. O bem encontra-se devoluto de pessoas e desembaraçado de coisas.
Localização
Caminho Velho da Boca dos Namorados, Jardim da Serra, Câmara de Lobos, Ilha da Madeira
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 277.035,29 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 277.035,29 € |
| IMT (progressivo) | 9.370,05 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 2.216,28 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 289.296,62 € |
Overhead 4.4% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 277.035,29 € |
| IMT (progressivo) | 10.389,86 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 2.216,28 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 290.316,43 € |
Overhead 4.8% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Outros lotes do processo 4087/22.7T8FNC
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (138.518 €) face ao valor base (277.035 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Actualmente há 7 leilões activos em Câmara de Lobos · valor médio 118.653,22 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 277.035,29 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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