Direito
E-Leilões
Direito à herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Ferreira do Zêzere e está a ser administrado pelo(a) MAFALDA PIRES DE LIMA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este lote (Herança), localizado em Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém, está em leilão eletrónico, com valor base de 23.700 €.
A licitação inicial abre nos 11.850 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
O processo associado é o 18892/12.9T2SNT, a correr no Sintra - Juízo Execução - Juiz 4. Este leilão é gerido por MAFALDA PIRES DE LIMA (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (11,850 €) face ao valor base (23,700 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Penhora de quinhão hereditário de José António Antunes da Silva, NIF 143541161 e Pedro Miguel Antunes da Silva, NIF 200772902 nas heranças abertas por óbito de Zulmira da Conceição Antunes Silva, NIFH: 742869440 e Ceciano Feliz da Silva, NIFH: 709564570 composto pelo acervo hereditário, nomeadamente dos bens em anexo, ou de outros bens que possam a vir a ser apurados, que eventualmente não tenham sido participados, e que componham igualmente o referido acervo hereditário.
Observações oficiais
De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, fazem parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os bens identificados na relação de bens. Uma vez que o Agente de Execução não apreende os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança, não pode garantir a existência desses bens. A penhora do quinhão hereditário não está sujeita a registo (artigo 781.º nº 1 do CPC) É da inteira responsabilidade do adquirente o registo de aquisição do quinhão hereditário. Ónus ou limitações Foram notificados o cabeça-de-casal e os co-herdeiros, os quais nada vieram declarar quanto à penhora do quinhão do(a) executado(a) e ao modo de o tornar efetivo (nº 2 do artigo 781.º do CPC).
Localização
Ferreira do Zêzere, Santarém
Outros lotes do processo 18892/12.9T2SNT
Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 3 leilões activos em Ferreira do Zêzere · valor médio 26.045,83 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 23.700,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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