Mobiliário de habitação e televisor

Observações oficiais

É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado dos bens móveis a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se os mesmos correspondem às suas expectativas e se se encontram nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Os bens móveis são vendidos no estado em que se encontram pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado dos bens. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Foi a executada notificada dos deveres de fiel depositária dos bens móveis, nos termos do artigo 818.º do CPC, sob pena das cominações previstas no disposto do artigo 761.º do CPC, ficando também definido que o regime de visitas seria devidamente agendado com o Agente de Execução através dos contactos que constam do campo de visitas. Adverte-se que apenas serão apreciadas propostas recebidas pela plataforma, pois a venda em leilão electrónico oferece maiores garantias de transparência, divulgação e igualdade. Após o términus do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada (caso a mesma seja igual ou superior ao valor mínimo de venda) é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Tendo sido efetuado o deposito de preço inerente à venda dos bens móveis, é emitido o título de transmissão. Caso o deposito de preço não seja efetuado no prazo de 15 dias, após ser notificado pelo Agente de Execução, adverte-se para as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.