DIREITO – QUINHÃO HEREDITÁRIO

Observações oficiais

De acordo com a participação do imposto de selo que se anexa para consulta dos interessados, faziam previsivelmente parte do acervo hereditário à data da participação, sem prejuízo de outros que possam existir mas que não tenham sido devidamente participados, os seguintes bens: »»»»»»»»»»»» 12 imóveis Urbanos »»»»»»»»»»»» 40 Imóveis rústicos »»»»»»»»»»»» 3 viaturas »»»»»»»»»»»» Contas bancárias »»»»»»»»»»»» 8 participações sociais »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» São herdeiros»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» - Cônjuge – Quota Ideal – 1/2 – Também legatário – ANEXA-SE INFORMAÇÃO SOBRE AS VERBAS LEGADAS »»»»»»»»»»» - Descendente (o executado) – Quota Ideal – 1/2 »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Não serão promovidas quaisquer visitas a bens concretos da herança. Não serão efectuados quaisquer registos prediais sobre os bens da herança»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o executado nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstracta do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» No final será emitido um título de transmissão a favor do adquirente que o habilita a tomar a posição do executado, efectuando a partilha voluntária com os restantes herdeiros ou a possibilidade de instaura o competente processo Especial de inventário »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» O direito é vendido no estado em que se encontra, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Os demais herdeiros beneficiam do direito de preferência pelo que a adjudicação do direito à melhor licitação (desde que superior ao valor mínimo de venda) fica dependente do não exercício do direito de preferência e/ou direito de adjudicação, por parte das entidades e pessoas singulares que disponham de tais direitos.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (516 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.