Quinhão Hereditário

Observações oficiais

O acervo hereditário é previsivelmente constituído pelo seguinte bem: -prédio urbano sito em Vale da Serra, Rua do Posto do Registo Civil, n.º 12, previsivelmente composto de casa de rés-do-chão para habitação, anexo e páteo, A.C. de 281 m2, A.D. de 6 m2, freguesia de Pedrogão, concelho de Torres Novas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 4203/20110912 e inscrito na matriz sob o artigo 2720 da freguesia de Pedrogão.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A apresentação de propostas em Negociação Particular através da plataforma é facultativa, obedecendo apenas a um critério definido pela OSAE de oferecer aos Agentes de Execução um meio de anunciar e, assim, aumentar a visibilidade dos bens. - A apresentação de propostas em Negociação Particular pode ser efectuada directamente ao Agente de Execução, sendo que, caso assim entenda, o agente de execução pode convidar o proponente a remeter por escrito, nos termos prescritos no CPC a confirmação do seu interesse na compra - A plataforma limita (e impõe) um tempo para anúncio do bem por motivos unicamente relacionados com o disposto no nº 4 do Artº 855º do CPC e para evitar a manutenção de publicidade a bens que já não deviam constar da plataforma. - Qualquer proposta inferior ao valor mínimo de venda ( 9.765,53€) é considerada uma proposta condicional - O AGENTE DE EXECUÇÃO PODERÁ DECIDIR QUE O PROCESSO SE MANTENHA EM VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR ATÉ À OBTENÇÃO DE UMA PROPOSTA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO, ALTURA EM QUE ACEITARÁ A PROPOSTA MAIS ELEVADA ACIMA DO VALOR MÍNIMO E RETIRARÁ O IMÓVEL DA VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR. - SEM PREJUÍZO DO SUPRA ENUNCIADO, E FACE À ANÁLISE PROCESSUAL E DO TEMPO DECORRIDO, O AGENTE DE EXECUÇÃO PODERÁ DECIDIR O MOMENTO EM QUE LEVARÁ A PROPOSTA MAIS ELEVADA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO À CONSIDERAÇÃO DAS PARTES PROCESSUAIS, SENDO SEMPRE POSTERIORMENTE SUBMETIDA A DESPACHO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DA VENDA POR MONTANTE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DA APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS DE MONTANTE SUPERIOR.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.