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Execução Judicial

Direito à meação

REF: NP1218162026 · Processo: 10306/16.1T8SNT
Caminho Municipal 1171, União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário, Mafra, Lisboa
Licitação inicial
2.500,00 €
Base: 5.000,00 € Mín.: 4.250,00 € Abertura: 2.500,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Mafra e está a ser administrado pelo(a) Helena Chagas (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
28 de Maio de 2026, 16:49
Fim do leilão
6 de Agosto de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Outro
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
10306/16.1T8SNT
Tribunal
Sintra - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Agente de Execução
Helena Chagas

Descrição oficial

Direito à meação, titularidade da executada Maria Zulmira Ferreira Gomes.

Observações oficiais

Previsivelmente faz parte do património o prédio rústico composto por vinha com oliveiras, árvores de fruto e pinhal, sito em Limites do Gradil, denominado O Cabeço do Carvalho,freguesia de Gradil e concelho de Mafra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob o nº1209/20130516, freguesia Gradil, e inscrito na matriz predial rústica da União das freguesias de Enxara do Bispo,Gradil e Vila Franca do Rosário sob o nº 97, secção 1A. Na impossibilidade de colocar a localização exata do imóvel no campo localização, informa-se que é possível localizar o mesmo na estrada nacional 8, km 30, vindo do sentido de Barras, Azueira. Não obstante a penhora da totalidade, encontra-se em venda apenas a meação da executada Maria Zulmira Ferreira Gomes. Nota: As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e todos os outros aspetos que considerem relevantes. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O imóvel é vendido no estado que se encontra pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta por parte do proponente não determina nos termos legais a anulação da venda.

Localização

Caminho Municipal 1171, União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário, Mafra, Lisboa

O que estás a comprar: Direito — Outro

Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.

No arquivo Martelo, lotes de Outro fecham em mediana a 54% do valor base (51 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
61%
Terminados com licitação
18%
Amostra (nacional)
681 lotes

Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Outros lotes do processo 10306/16.1T8SNT

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (2.500 €) face ao valor base (5.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 19 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 15 leilões activos em Mafra · valor médio 66.475,79 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 5.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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