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Execução Judicial

Predio urbano sito em Lapas - Verba 6

REF: NP1218942026 · Processo: 228/12.0TBTNV
Largo 5 de Outubro, União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, Santarém
Lance atual
28.500,00 €
Base: 57.000,00 € Mín.: 48.450,00 € Abertura: 28.500,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Santarém. O imóvel encontra-se em Torres Novas e está a ser administrado pelo(a) Luis Sequeira Fernandes (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
6 de Junho de 2026, 17:13
Fim do leilão
21 de Julho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Prédio
Área privativa
78,00 m²
Área total
78,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
228/12.0TBTNV
Tribunal
Entroncamento - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Santarém
Agente de Execução
Luis Sequeira Fernandes

Descrição oficial

Prédio urbano sito no Largo 5 de Outubro ou Largo do Poço, n.º 10 e 18, 2350-110 Torres Novas, descrito na CRP de Torres Novas, sob o n.º 1032 freguesia Lapas, inscrito na respetiva matriz predial sob o art.º 203 e 108 ambos urbanos.

Observações oficiais

Imóvel desabitado em mau estado de conservação. O Agente de Execução, não efetua consultas jurídicas nos imoveis que está a vender, bem como não dispõe de mais informações sem ser a que constam na plataforma E-leiloes.pt É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Os interessados que queiram ver o imóvel devem estar registados na plataforma e-leilões, de foram a terem acesso aos contactos do fiel depositário. Com a apresentação da proposta presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e que conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Não é possível anular uma licitação depois de concretizada, a licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Alerta-se que apenas são aceites as propostas submetidas pela plataforma E-leilões.pt, todas as propostas efetuadas por outros meios não serão aceites, nem consideradas. Os bens moveis constantes nas fotos não estão englobados na venda do imóvel. Adverte-se que após o términus do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada (caso a mesma seja igual ou superior ao valor mínimo de venda) é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar. Tendo sido efetuado o deposito de preço e o pagamento dos impostos inerentes à venda do imóvel, será agendada escritura de compra e venda judicial em local a designar pelo Agente de Execução. Caso o deposito de preço não seja efetuado no prazo de 15 dias, após ser notificado pelo Agente de Execução, adverte-se para as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. Em caso de recurso a crédito bancário adverte-se que os 15 dias para o deposito de preço após ser notificado pelo Agente Execução, não suspendem excepto nos casos legalmente previstos. Tendo sido o fiel depositário advertido dos seus deveres, nomeadamente o de mostrar o imóvel a quem o pretenda ver.

Localização

Largo 5 de Outubro, União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, Santarém

Preço vs mercado local

Este leilão
57.000,00 €
Mediana em Torres Novas
49.880,59 €
Prémio
+14.3%

Cálculo baseado em 7 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está acima da mediana.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 57.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado57.000,00 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)456,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado58.131,00 €

Overhead 2.0% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado57.000,00 €
IMT (progressivo)570,00 €
Imposto do Selo (0,8%)456,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado58.701,00 €

Overhead 3.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 228/12.0TBTNV

Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (28,500 €) face ao valor base (57,000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 16 leilões activos em Torres Novas · valor médio 44.859,85 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 57.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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