Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto Este. Este direito encontra-se em Marco de Canaveses e está a ser administrado pelo(a) Jose Augusto Dias Cardoso (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Penhora do direito (quinhão hereditário) do executado Lourenço Luís de Sousa Ferreira à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Matilde de Jesus de Sousa, com o número de identificação fiscal de herança indivisa 744.221.536, por penhora efectuada nos termos do artigo 781.º do código processo civil.
Observações oficiais
Da consulta do duplicado do imposto de selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas) apresentado por óbito do já referida Matilde de Jesus de Sousa, são conhecidos os seguintes bens – sem prejuízo da existência de outros - como ainda pertencendo à mencionada herança: - Prédio rústico, terra de cultura com videiras, sito no lugar de Casal, freguesia de Rocas do Vouga, concelho de Sever do Vouga, descrito na C.R.P. de Sever do Vouga sob o n.º 5919 da freguesia de Rocas do Vouga, inscrito na respectiva matriz sob o art.º 2682, freguesia Rocas do Vouga; - Prédio rústico, terra de cultura, sito no lugar de Varzea, freguesia de Rocas do Vouga, concelho de Sever do Vouga, descrito na C.R.P. de Sever do Vouga sob o n.º 5920 da freguesia de Rocas do Vouga, inscrito na respectiva matriz sob o art.º 2742, freguesia de Rocas do Vouga; - Prédio rústico, terreno a Pinhal, sito no lugar de Soutinho, freguesia de Rocas do Vouga, concelho de Sever do Vouga, descrito na C.R.P. de Sever do Vouga sob o n.º 5921 da freguesia de Rocas do Vouga, inscrito na respectiva matriz sob o art.º 3035, freguesia de Rocas do Vouga; - Prédio rústico, terreno a Pinhal, sito no lugar de Jardim, freguesia de Rocas do Vouga, concelho de Sever do Vouga, descrito na C.R.P. de Sever do Vouga sob o n.º 5923 da freguesia de Rocas do Vouga, inscrito na respectiva matriz sob o art.º 3371, freguesia de Rocas do Vouga; - Prédio rústico, terreno de cultura, sito no lugar de Azival, freguesia e concelho de Sever do Vouga descrito na C.R.P. de Sever do Vouga sob o n.º 1684 da freguesia de Sever do Vouga, inscrito na respectiva matriz sob o art.º 242, freguesia de Sever do Vouga;
Localização
Rua São Lourenço, Sande e São Lourenço do Douro, Marco de Canaveses, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (483 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 432/07.3TBMCN-A
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (4.089 €) face ao valor base (8.178 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 15 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 13 leilões activos em Marco de Canaveses · valor médio 53.727,27 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 8.178,10 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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