Lote de 2 Terrenos para Construção, Baixa da Banheira

Observações oficiais

É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá, antes de apresentar qualquer proposta, assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação pelo proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda, não podendo, assim, ser motivo invocável de nulidade da venda. Uma vez que se trata de uma venda por negociação particular, caso sejam apresentadas propostas inferiores ao valor mínimo aqui indicado, serão as mesmas sujeitas à aprovação das partes e, caso estas aceitem a proposta, será requerida a respetiva autorização de venda ao Meritíssimo Juiz que poderá ou não anuir à venda pelo valor proposto e inferior ao valor mínimo. Não sendo depositado o preço no prazo referido na notificação para o efeito (15 dias), a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto de bens do proponente, conforme dispõe a alínea c) do nº1 do artigo 825º do C.P.C.. A transmissão está sujeita a IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões) e IS (Imposto Selo), nos termos da Lei. Todo e qualquer imposto devido pela transmissão do bem, assim como as despesas inerentes à escritura publica de compra e venda, são da inteira responsabilidade do adquirente. NOTA INFORMATIVA DO AGENTE DE EXECUÇÃO: O bem encontra-se em venda na modalidade de negociação particular, pelo que o facto de estar inserido no e-leilões-NP (negociação particular) não obedece às regras do e-leilões-LO (leilão on-line). Dada a natureza da venda, tal plataforma apenas servirá para efeitos de publicidade, podendo ser aceites pela Agente de Execução propostas por outras vias, quer via CTT, quer via e-mail, designando-se como data de encerramento da presente venda por negociação particular o dia e hora indicado no anúncio. Advertem-se os proponentes que apresentem as suas propostas fora da presente plataforma, de que na mesma deverá constar de forma clara e inequívoca a identificação do proponente (nome completo, NIF, número de identificação civil, naturalidade, estado civil, se casado o nome e NIF do cônjuge e regime de casamento) e respetiva morada de residência. Tratando-se de pessoa coletiva, deverá constar para além da identificação da pessoa coletiva (certidão comercial ou identificação do código de acesso) a legitimidade de quem a representa, bem como a identificação do bem em venda e número do processo judicial. Esta venda corre no âmbito do processo de divisão de coisa comum que corre os seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Moita – JL Cível – Juiz 1, Processo nº 283/19.2T8MTA