Quinhão Hereditário

Observações oficiais

Os bens que, previsivelmente, fazem parte da herança, são ½ do prédio urbano com o artigo matricial 200º da freguesia de Fenais da Ajuda, e ½ do veículo automóvel, da marca TOYOTA, ligeiro de passageiros, com a matrícula 67-CO-05. Desconhece-se a existência ou não da licença de utilização ou de construção quanto ao imóvel. A quota ideal indicada na participação do imposto de selo, relativamente ao executado é de 1/4, na qual concorre com Pedro Miguel Sousa Medeiros, Álvaro Augusto Sousa Medeiros e Alvarino Vidinha de Medeiros. A transmissão do direito que vai à venda fica sujeita aos impostos respetivos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo, se houver lugar, competindo ao proponente a sua liquidação e pagamento. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação dos bens e/ou sua existência por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. O bem/direito é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. Não serão promovidas visitas a bens concretos da herança ou lavrados quaisquer registos prediais sobre os mesmos. Será emitido um título de transmissão que habilita o adquirente a efetuar partilhas ou instaurar inventário com os restantes herdeiros. Uma vez que o agente de Execução não "apreende" os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança, não "garante " a existência desses bens. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada. Deverão ainda os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.