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Execução Judicial

Direito de usufruto sobre imóvel-armazém e habitação

Processo: 5046/17.7T8STB
Praceta Brejos Carreteiros, Quinta do Anjo, Palmela, Setúbal
Licitação inicial
94.498,99 €
Base: 188.997,97 € Mín.: 160.648,27 € Abertura: 94.498,99 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Palmela e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Setúbal. O processo é conduzido por ELSA MARQUES (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
8 de Junho de 2026, 10:51
Fim do leilão
8 de Setembro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Prédio
Área privativa
644,00 m²
Área total
644,00 m²
Modalidade
Processo
5046/17.7T8STB
Tribunal
Setúbal - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Setúbal
Agente de Execução
ELSA MARQUES

Descrição oficial

Direito ao usufruto que a executada detém sobre o seguinte bem: - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.º 8841, e cuja descrição é composta pelas matrizes prediais sob os n.ºs 2430, 2431 e 2987 da freguesia Quinta do Anjo, concelho de Palmela, do distrito de Setúbal, situado em Olhos de Água. Matriz 2430, prédio urbano, edifício de rés do chão para armazém e atividade industrial; Matriz 2431, prédio urbano, edifício de rés do chão para armazém e actividade industrial; Matriz 2987, prédio urbano destinado a habitação.

Observações oficiais

A usufrutuária nasceu em 15/02/1959.

Localização

Praceta Brejos Carreteiros, Quinta do Anjo, Palmela, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 188.997,97 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado188.997,97 €
IMT (progressivo)3.229,20 €
Imposto do Selo (0,8%)1.511,98 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado194.414,15 €

Overhead 2.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado188.997,97 €
IMT (progressivo)4.249,01 €
Imposto do Selo (0,8%)1.511,98 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado195.433,96 €

Overhead 3.4% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 5046/17.7T8STB

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (160.648 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (94.499 €) face ao valor base (188.998 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 59 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
  • Preço base 61% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 51 leilões activos em Palmela · valor médio 696.398,50 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 188.997,97 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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